22/07/2025 08:54

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:54

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
24/06/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800070-76.2019.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: ANTONIA SILVA DE SOUZA EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, sob o fundamento de que, por prestar serviço público essencial de forma exclusiva, sem finalidade lucrativa e com capital majoritariamente público, deve-se aplicar à execução contra si o regime de precatórios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o STF já decidiu que: É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. (RE 627242 AgR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min.

Roberto Barroso, DJe 25/05/2017).

No caso em apreço, a executada é sociedade de economia mista com grande parte de seu capital pertencente ao Estado do Piauí, prestando serviço público essencial em regime de exclusividade e encontra-se em grave situação financeira, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF nº 670, ajuizada pelo próprio Estado do Piauí.

Dessa forma, mostra-se inviável a constrição judicial de seus ativos via Sisbajud, por serem considerados bens impenhoráveis, devendo o cumprimento de sentença observar o rito previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que o cumprimento da sentença contra a executada se dê exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Por seguinte, após o transito em julgado, determino o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud (ID 71847487).

Quantos aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que não houve impugnação específica da parte executada.

Desta feita, não havendo impugnação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela parte exequente no valor de R$ 8.241,89 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).

Prosseguindo, considerando que o artigo 1º da Lei Ordinária Estadual nº. 6.009 de 07/06/2010 dispõe que serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral de previdência, imperiosa é a aplicação do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, no tocante ao pagamento mediante expedição de precatório dos valores devidos em favor da parte exequente.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício de requisição ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos moldes do artigo artigo 6º e subsequentes da Resolução nº 198/2020, TJPI, para expedição de precatório em favor da parte exequente, no valor de R$ 8.241,89 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).

Intime as partes do inteiro teor da presente decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Corrente (PI), 20 de maio de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCPF | Comarca de Corrente
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:58

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/05/2025 13:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 06:06

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:20

Determinada diligência
24/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:09

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:57

Determinada diligência
14/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:13

Determinada diligência
07/11/2024 06:20

Juntada de Petição de comprovante
06/11/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:32

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:31

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:27

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:51

Conclusos para julgamento
12/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:45

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 11/04/2024 23:59.
09/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:23

Determinada diligência
30/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 04:38

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:38

Recebidos os autos
17/08/2023 10:38

Juntada de Petição de intimação de pauta
01/10/2021 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/10/2021 09:52

Juntada de Certidão
01/10/2021 01:48

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.
06/09/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 10:24

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:23

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2020 08:23

Conclusos para julgamento
14/12/2020 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2020 08:00 JECC Corrente Sede.
09/12/2020 08:29

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/12/2020 08:00 JECC Corrente Sede.
29/10/2020 13:12

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 15:35

Juntada de Petição de certidão
15/09/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2020 10:00 JECC Corrente Sede.
15/09/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2020 10:00 JECC Corrente Sede.
15/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
14/09/2020 10:10

Juntada de Petição de contestação
13/09/2020 21:31

Juntada de Certidão
11/09/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 12:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/08/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/09/2020 10:00 JECC Corrente Sede.
06/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
23/06/2020 10:48

Juntada de Certidão
27/05/2020 22:13

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 08:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/04/2020 11:30 JECC Corrente Sede.
20/03/2020 06:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/03/2020 07:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/03/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:14

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 14/04/2020 11:30 JECC Corrente Sede.
05/03/2020 16:14

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 17:53

Conclusos para decisão
18/10/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00