12/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:24

Recebidos os autos
05/03/2024 13:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2024 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
17/01/2024 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 13:04

Recebidos os autos
02/10/2023 13:04

Juntada de CUSTAS
02/10/2023 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/06/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/05/2023 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023
05/05/2023 17:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/05/2023 13:31

Recebidos os autos
02/05/2023 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023
02/05/2023 13:31

Baixa Definitiva
02/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 17:30

Juntada de ACÓRDÃO
24/03/2023 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/02/2023 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 17:00
14/02/2023 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 18:32

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:32

Conclusos para despacho INICIAL
13/02/2023 16:32

Recebidos os autos
13/02/2023 16:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio
13/02/2023 14:26

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2022 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/12/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/11/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2022 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/04/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/01/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:14

Conclusos para despacho
04/08/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-20.2021.8.16.0173 Processo: 0001655-20.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.717,00 Autor(s): OSVALDO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Decisão Saneadora 1.

Trata-se de a ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais movida por Osvaldo Pereira da Silva em face de Banco Bradesco.

Aduziu, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita); b) recebe benefício previdenciário (nº 609.166.911-0); c) tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado a título de RMC, sendo que as retenções iniciaram em 19/12/2018; d) trata-se do contrato nº 20189000180000123000, no valor de R$ 1.358,50 divido em 26 parcelas de R$ 52,25; e) já realizou empréstimos consignados, mas não se recorda de ter realizado na modalidade de RMC; f) responsabilidade objetiva da ré no caso de eventual fraude; g) cabe a ré demonstrar a existência da contratação e autorização para os descontos; h) faz jus ao recebimento de repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados; i) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; j) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Requereu a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da ré à repetição de indébito em dobro no valor de R$ 2.717,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.11).

Concedida a justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação (mov. 11).

Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 18).

Sustentou que: a) ausência de irregularidade na contratação; b) o autor tinha a opção de realizar a quitação integral da fatura; c) inexiste vício de vontade na sua celebração; d) só efetua o desconto do valor reservado se a titular utilizar o referido cartão; e) inexiste o dever de indenizar moralmente, considerando a ausência de ato ilícito; f) descabe o pedido de repetição de indébito; impossibilidade de conversão da modalidade do contrato.

Requereu a improcedência dos pedidos do autor.

Impugnação à contestação (mov. 26).

Afirmou que não restou comprovada a contratação.

No mais, reiterou os termos da inicial.

Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33) enquanto a parte ré apresentou documentos e requereu a produção de prova documental – juntada de extrato da conta do autor, já que nega os descontos (mov. 32).

O relato é sucinto.

Decido. 2.

Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) (in)existência e (i)legalidade dos descontos; d) direito à repetição e valor; e) dano moral e valor. 3.

No caso em tela, incide o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é pessoa física e não há qualquer alegação a obstar a aplicação da legislação em questão.

Cabe ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz.

Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Em razão disso, o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, no § 1º do artigo 373: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

A lide em questão versa sobre inexistência de contratação e pretensão de indenização.

Com relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, a alegação é de fato negativo (inexistência de contratação) e, portanto, opera-se uma inversão lógica do ônus da prova, recaindo ao réu o dever de demonstrar a existência de vínculo hígido com a autora a justificar as cobranças, eis que é impossível impor ao autor fazer prova negativa do fato.

Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA.

Se a parte nega a existência de relação jurídica e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos desabonadores, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade e não é razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional a realização de conduta impossível de ser praticada.

Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10024121085534002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/08/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013). (sem grifos o original) Assim, compete ao réu provar a contratação do empréstimo, a utilização do cartão, débito da autora com o réu. Com relação aos danos morais e existência de descontos, não há de se falar em verossimilhança quanto a sua ocorrência, tampouco hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados.

Ora, inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061626-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020. (Grifo nosso) Dessa forma, cabe ao autor comprovar o dano moral e os descontos alegados. 4.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe se recebeu o valor a título de empréstimo (R$ 1.149,84), bem como comprove o desconto das parcelas mencionadas na exordial (26 prestações de R$ 52,25), já que os extratos jungidos aos mov. 1.6/1.7 não demostram a realização dos descontos. 5.

Após, intime-se a parte ré e, nada sendo requerido, conclusos para sentença.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 05 de julho de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
06/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2021 15:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/06/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/06/2021 20:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/03/2021 16:13

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/03/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2021 19:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/02/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2021 18:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2021 18:43

Juntada de Certidão
10/02/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2021 18:09

Recebidos os autos
10/02/2021 18:09

Distribuído por sorteio
10/02/2021 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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