10/07/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839160-57.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: NEXO FOODS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S.A em face de NEXO FOODS LTDA e LEONARDO RODRIGUES FERRARI na qual a parte autora afirma que a ré é devedora de débito proveniente de contrato de abertura de crédito.

A parte ré apresentou embargos à monitória, requerendo preliminarmente o benefício da gratuidade judiciária.

No mérito, alega, em síntese, a ausência de documento original com a assinatura do proprietário da empresa ré e a cobrança de valores em excesso (id 30186341).

O réu LEONARDO RODRIGUES FERRARI não apresentou embargos à monitória (id 34509849).

A parte autora se manifestou acerca dos embargos à monitória (id 44733800). É o sucinto relatório.

Inicialmente, destaque-se que, em que pese a ação monitória prever rito especial disciplinado pelo art. 700 e seguintes, do CPC, havendo questões processuais pendentes, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 318 c/c 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes ré e autora, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2 DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Contudo, sabe-se que a presunção de hipossuficiência é conferida somente à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), fazendo-se indispensável a prova da hipossuficiência pela pessoa jurídica ora autora.

Desta feita, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, juntando documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que o ponto controvertido da demanda reside em aferir: a) a validade dos documentos apresentados pela parte autora para instruir o presente pedido monitório; b) a regularidade da evolução da dívida, na forma reportada nos petitórios. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não havendo formulação de pedido de inversão do ônus da prova, incidirá o disposto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
04/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC
23/07/2024 12:36

Recebidos os autos.
23/07/2024 12:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
05/05/2024 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2024 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 06:41

Decorrido prazo de NEXO FOODS LTDA em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
05/04/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:40

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
05/04/2024 10:39

Recebidos os autos.
31/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:03

Conclusos para julgamento
17/12/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 22:44

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 01:33

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 07/07/2022 23:59.
19/06/2022 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 22:44

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:43

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:43

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:43

Expedição de Mandado.
30/11/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:16

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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