10/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800204-12.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: OTONIEL CAETANO BATISTA NETO REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, entendo que a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por ausência de capacidade para estar em juízo, considerando ainda que não se trata de Mandado de Segurança, mas sim de uma ação de conhecimento, a qual deve ser proposta em face do Ente Público, e não de seus órgãos.

Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o polo passivo da ação.

Intime-se.

FLORIANO-PI, 29 de maio de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
04/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800204-12.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: OTONIEL CAETANO BATISTA NETO REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, entendo que a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por ausência de capacidade para estar em juízo, considerando ainda que não se trata de Mandado de Segurança, mas sim de uma ação de conhecimento, a qual deve ser proposta em face do Ente Público, e não de seus órgãos.

Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o polo passivo da ação.

Intime-se.

FLORIANO-PI, 29 de maio de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
02/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:25

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:46

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
11/05/2025 22:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 20:34

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
07/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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