08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:14

Decorrido prazo de JOSE DANIEL MARTINS em 27/06/2025 23:59.
08/07/2025 06:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:11

Decorrido prazo de JOSE DANIEL MARTINS em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:45

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800805-34.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE DANIEL MARTINS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto ou firmado qualquer contrato juntamente a entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
02/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:21

Declarada incompetência
11/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2024 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 19:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 19:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DANIEL MARTINS - CPF: *89.***.*01-00 (AUTOR).
14/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823801-67.2021.8.18.0140

Aldenora Carvalho Magalhaes

Equatorial Piaui

Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800865-07.2024.8.18.0055

Justina Joana de Lima

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2024 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0813182-39.2025.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Karen Ariel Gomes de Araujo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0803863-80.2025.8.18.0032

Moveedu Inovacao e Educacao LTDA

Instituto Educacional Cleonice Bezerra L...

Advogado: Gabrieli Fontana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/05/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800903-91.2021.8.18.0162

Angelica Rodrigues dos Santos

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Danillo Coelho Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2021 18:12

Exibir Processo