08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:50

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800874-66.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto ou firmado qualquer ajuste com a entidade requerida.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Declarada incompetência
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 03:41

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA - CPF: *15.***.*25-61 (AUTOR).
29/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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