02/07/2025 06:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 11:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800656-86.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: AURI BRAGA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Este juízo, em março de 2025, assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado do requerente apresentasse comprovante de residência atualizado e extratos bancários de sua conta, conforme decisão de id. 72895498, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção do processo.

Não obstante, o requerido deixou de anexar os documentos apresentados. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que o(a) autor(a), embora devidamente intimado(a) para suprir o vício processual, não colacionou aos autos os documentos requeridos, ID 72895573.

Desse modo, por não ter atendido aos requisitos previstos no inciso II do art. 319 e no art. 320, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo.

Destaco que o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI).

Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Diante da inércia da parte autora, torna-se forçosa a extinção da ação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas processuais.

Em eventual novo ajuizamento da ação, deverão ser sanados os vícios que acarretam a extinção deste processo, conforme previsto no art. 486, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Por outro lado, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remeta-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão com suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do recurso e retorno dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 26 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
27/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:40

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 19:14

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:01

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/02/2025 19:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800429-86.2021.8.18.0044

Jackeline da Silva Sousa

Maria Geilda Pereira de Sousa 9097726239...

Advogado: Janine Dias de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800429-86.2021.8.18.0044

Maria Geilda Pereira de Sousa 9097726239...

Jackeline da Silva Sousa

Advogado: Maraiza Nunes de Aguiar

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0855587-27.2024.8.18.0140

Maria da Conceicao Vieira Barros

Banco Daycoval S/A

Advogado: Welson David Lemos Chaves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0815958-56.2018.8.18.0140

Antonio Alberto Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836208-08.2021.8.18.0140

Francilene de Araujo Silva

L &Amp; R Moveis LTDA

Advogado: Vinicius Gomes Pinheiro de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2022 09:16

Exibir Processo