17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802993-32.2022.8.18.0164 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA RECORRIDO: TRANSFORMACAR PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE MOURA REIS GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET.

CANCELAMENTO FORMALIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA POSTERIOR DE MULTA POR FIDELIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por empresa consumidora em face de prestadora de serviços de telefonia e internet, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de multa contratual após solicitação de cancelamento dos serviços, bem como à condenação ao pagamento de danos morais.

Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a cobrança de multa por fidelização após pedido de cancelamento de serviços de telecomunicações devidamente formalizado; (ii) apurar se a cobrança indevida enseja reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que assegura ao consumidor o direito de cancelar os serviços contratados a qualquer tempo, com efeitos imediatos, desde que formalmente solicitado. 4.

O autor comprovou que solicitou o cancelamento dos serviços em maio de 2022, sendo vedada a cobrança de valores relativos a períodos posteriores ao pedido, conforme os arts. 13 a 16 da Resolução ANATEL nº 632/2014. 5.

A prestadora de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança das multas por fidelização, tampouco demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados após o pedido de cancelamento. 6.

Configurada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo indevida a cobrança de multa contratual em desconformidade com a regulamentação vigente. 7.

A indevida cobrança e insistência em valores já impugnados pelo consumidor, mesmo após formalização de cancelamento, excede o mero aborrecimento cotidiano e enseja reparação por dano moral, fixado em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de multa por fidelidade contratual após o consumidor formalizar o pedido de cancelamento de serviços de telecomunicações, conforme dispõe a Resolução ANATEL nº 632/2014. 2.

A cobrança indevida de valores após cancelamento contratual configura falha na prestação do serviço e impõe a reparação por danos morais, ainda que não haja negativação do nome do consumidor.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI, que, nos autos da ação de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Transformacar Pneus e Rodas LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Na origem, a autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débitos no valor de R$ 950,44 e R$ 3.294,21, referentes a multa contratual de fidelização e serviços vinculados ao seu CNPJ, bem como indenização por danos morais, ao argumento de que não reconheceu tais cobranças após o pedido de cancelamento dos serviços contratados.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis os débitos apontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.

Inconformada, a Telefônica Brasil S/A interpôs recurso inominado, id. 24593330, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, ainda, a validade das cláusulas contratuais relativas à fidelização e à consequente multa rescisória, bem como a ausência de falha na prestação dos serviços, defendendo, por conseguinte, a inexistência de dever de indenizar.

Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados devidos os valores cobrados e afastada a condenação por danos morais.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. É como voto.

Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025
25/04/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CAMILA DE MOURA REIS GOMES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CAMILA DE MOURA REIS GOMES em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de TRANSFORMACAR PNEUS E RODAS EIRELI em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:45

Decorrido prazo de CAMILA DE MOURA REIS GOMES em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 05:03

Decorrido prazo de CAMILA DE MOURA REIS GOMES em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 22:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2023 21:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:15

Conclusos para julgamento
29/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/05/2023 09:58

Juntada de Petição de documentos
29/05/2023 09:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
28/05/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 13:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
22/05/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:12

Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
02/12/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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