02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 05:14

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800824-63.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE RAMOS SANTOS MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de id. 67916464 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu.

Contestação em id. 70342198.

Minuta de acordo extrajudicial em id. 73954867.

DJO em id. 74547949. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminarmente, verifica-se que as partes estão bem representadas, conforme procurações juntadas aos autos.

Analisando os termos do acordo e a manifestação expressa de vontade das partes, observa-se que os pontos foram discutidos e acordados de forma livre e consciente, não havendo vício de consentimento ou indício de coação.

Além disso, o acordo versa sobre direito patrimonial disponível, atendendo ao requisito essencial para a homologação.

As cláusulas acordadas estão claras, precisas e em conformidade com a legislação vigente, não contrariando normas de ordem pública ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo formalizado nos autos virtuais, pondo fim ao processo, com resolução do mérito.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, em virtude do desinteresse recursal. 1.

Da adoção de medidas com o intuito de coibir a judicialização predatória: Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI (aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória) e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória), DETERMINO que: a) O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); b) Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; c) Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 05 dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; d) Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 05 dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 05 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; e) Será verificada, ainda, conforme o caso, a necessidade de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que constitui infração disciplinar do(a) Advogado(a) recursar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, Lei 8.906/94); f) O processo só deverá ser arquivado após a providências das alíneas “c” e “d”.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 30 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
30/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:41

Homologada a Transação
28/04/2025 19:36

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:58

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/04/2025 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 11:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.
09/04/2025 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 11:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.
09/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:40

Expedição de Informações.
04/04/2025 08:49

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RAMOS SANTOS MOTA - CPF: *97.***.*34-34 (AUTOR).
22/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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