03/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:27

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 06:32

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828863-54.2022.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP REU: RONALDO LUCAS DA CONCEICAO VIANA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Despejo c/c com cobrança ajuizada por IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em face de RONALDO LUCAS DA CONCEICAO VIANA, partes devidamente qualificadas.

Afirma a parte autora que estabeleceu com o requerido um contrato de locação, tendo este assumido o compromisso de arcar com o pagamento dos alugueres e demais consectários previstos em contrato, tais como contas de água, energia e débitos do IPTU.

Afirma que o requerido deixou de adimplir com suas obrigações, de modo que pleiteia o despejo e cobrança dos valores devidos, conforme planilha juntada aos autos.

Juntou documentos.

Citado, o requerido alegou impossibilidade de pagamento em virtude do contexto pandêmico e requereu parcelamento do débito em condições que poderia suportar.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora apresentou réplica. É sucinto o relato.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem.

Contraditório e ampla defesa devidamente instrumentalizados.

As partes tiveram a possibilidade de produzirem todas as provas necessárias ao deslinde da causa.

A inicial não é inepta, pois demonstra cabalmente a pretensão inicial.

Destaco que o requerido rebateu um a um os pleitos apresentados, o que revela que a inicial permitiu sua defesa.

A parte autora cumpre com o ônus de provar a relação locatícia, os valores devidos e a forma de sua cobrança.

Outrossim, evidencia a inadimplência do requerido, que sequer contesta tal ponto.

Quanto ao assunto, entendo que a mera alegação de diminuição da capacidade econômica no contexto da pandemia sars covid 19 não constitui hipótese que libera o contratante das obrigações assumidas em virtude do pacto.

Quanto ao pedido de acordo, observo que embora intimado o réu não compareceu à audiência o que revela comportamento contraditório em relação ao que busca em sua defesa. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para condenar o requerido ao pagamento de alugueres atrasados e despesas contratuais anexas ao contrato.

Os juros e correção incidentes sobre o débito devem ser os previstos em contrato.

Presentes os requisitos legais, inadimplência e ausência de elementos que justifiquem a permanência do contrato, DETERMINO a expedição de mandado de despejo a ser cumprido por oficial de justiça.

Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 10:39

Recebidos os autos.
25/11/2024 10:39

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2024 03:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:06

Decorrido prazo de RONALDO LUCAS DA CONCEICAO VIANA em 03/09/2024 23:59.
01/08/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
01/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:35

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/08/2024 11:34

Recebidos os autos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/06/2024 01:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 14:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:06

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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