18/07/2025 12:57

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800175-57.2024.8.18.0061 REQUERENTE: CLEIDIANE CARVALHO GOMES Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA.

LEI QUE PREVÊ REAJUSTE SALARIAL.

LEI POSTERIOR QUE LIMITA REAJUSTE A DETERMINADO CARGO.

CONTROLE DIFUSO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

NÃO EVIDENCIADA.

REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA.

CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial na qual o autor alega que em o Município Requerido sancionou Lei Municipal n° 899/2022 concedendo ajuste salarial aos servidores administrativos municipais, a partir de 01/01/2023 no percentual de 30% e, progressivamente, 20% a partir de 01/01/2024.

Ademais, o autor afirma que o artigo 3° da referida lei previa, como beneficiários, os Servidores da Administração; Agentes Operacionais de Serviços Administrativos; Agentes de Serviços Administrativos; e Agente Superior de Serviço Administrativo.

Entretanto, alega que, posteriormente, sobreveio nova Lei Municipal que revogou o artigo 3° da Lei Municipal 899/2022, limitando o ajuste salarial ao cargo de Agentes de Serviços Administrativos.

Ademais, afirma que tal ato é inconstitucional.

Por fim, requereu, em síntese, que seja concedido o ajuste salarial ao autor, nos mesmos termos e percentuais da Lei Municipal 899/2022; condenar a requerida a pagar a parte autora o vencimento base em conformidade com o enquadramento no grupo de Agente Operacional de Serviço Administrativo; pagar as diferenças salariais e previdenciárias decorrentes do novo enquadramento.

Sobreveio sentença que, em síntese, julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.

Sem honorários, diante da ausência de contestação.

Inconformado, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, sobre omissão da preliminar suscitada na petição inicial – nulidade da sentença – controle difuso de constitucionalidade; da reposição salarial – Lei Municipal n° 899/2022.

Por fim, requer a reforma in totum da sentença de piso, declarando a inconstitucionalidade incidental das alterações na Lei Municipal 899/2022; seja o Município condenado a conceder o reajuste salarial ao recorrente, de acordo com os parâmetros da Lei Municipal 899/2022.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Suspensa a exigibilidade em razão dos efeitos da Justiça Gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
17/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:15

Expedição de intimação.
15/07/2025 16:15

Conhecido o recurso de CLEIDIANE CARVALHO GOMES - CPF: *24.***.*75-00 (REQUERENTE) e não-provido
01/07/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 00:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800175-57.2024.8.18.0061 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLEIDIANE CARVALHO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 17/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
09/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
09/04/2025 10:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:27

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CLEIDIANE CARVALHO GOMES em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:46

Declarada incompetência
05/02/2025 09:00

Recebidos os autos
05/02/2025 09:00

Conclusos para Conferência Inicial
05/02/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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