30/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:36

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:09

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000433-56.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] AUTOR: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL, ANGELO PEREIRA DE SOUSA REU: JOAO BATISTA DE SOUSA VELOSO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL/PI e ÂNGELO PEREIRA DE SOUSA em desfavor de JOÃO BATISTA DE SOUSA VELOSO, com fundamento em título executivo constituído a partir de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), relativa ao processo de prestação de contas TC nº 007747/2013, concernente a supostas irregularidades na gestão de recursos do FUNDEB, exercício de 2011.

A parte executada, por meio de petição, requereu a extinção da presente execução, com fundamento em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no bojo do processo de Pedido de Revisão nº TC/002802/2019, cujo Acórdão nº 1.556/2020 julgou regulares, com ressalvas, as contas anteriormente impugnadas, afastando a imputação de débito que lastreava a presente execução.

Instado a se manifestar, o Município exequente reconheceu a ausência de título executivo em razão da superveniente desconstituição do débito pelo órgão competente e requereu o afastamento da fixação de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta pois no caso em comento se verifica que o título que a fundamenta fora desconstituído.

No caso em análise, a certidão de débito que servia de título executivo extrajudicial decorreu de decisão do TCE/PI no processo TC nº 007747/2013.

Ocorre que, por meio do Acórdão nº 1.556/2020, exarado nos autos do Pedido de Revisão TC nº 002802/2019, a Corte de Contas modificou o julgamento de irregularidade para regularidade das contas, expressamente afastando a imputação de débito e eventual aplicação de multa.

Dessa forma, resta incontroverso que o título executivo foi definitivamente desconstituído, tornando-se insubsistente a presente execução.

Quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, deixo de fazê-lo.

As custas não são devidas pelo exequente, pessoa jurídica de direito público interno, em razão da isenção legal.

Em relação aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência do exequente, pois, à época da propositura da demanda, o título estava regularmente constituído, sendo descabida a imposição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da desconstituição definitiva do título executivo pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Sem custas, nos termos da legislação aplicável ao ente público exequente.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da inexistência de má-fé do exequente e em respeito ao princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
02/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2022 10:59

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 00:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA VELOSO em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 18:40

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 14:57

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:51

Distribuído por sorteio
08/10/2020 14:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2020 14:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2020 15:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/07/2020 15:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 11:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-05-12.
12/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-12.
11/05/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2020 17:35

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/05/2020 20:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2019 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 21:53

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 17:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/08/2019 08:52

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-22.
21/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2019 15:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2019 09:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/04/2019 09:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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