06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800562-93.2024.8.18.0054 APELANTE: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS contra a r. sentença proferida pela MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ela em face do BANCO SANTANDER S.

A. (Id 20654249).

Compulsando os autos, verificou-se, pelo teor da certidão de Id 18996767, que a parte autora da demanda, ora apelante, veio a óbito em 24/06/2024, não tendo ocorrido a sucessão processual na instância de origem.

Diante disso, esta Relatoria determinou, “de ofício, a suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 313, § 2º, inciso II c/c artigo 689, ambos do CPC, bem como a intimação do(s) sucessor(es) da parte autora, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que, no mesmo prazo, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito” (Id 20838618).

O prazo transcorreu in albis (Id 23714274).

Apenas em 27 de março deste ano, a advogada peticionou requerendo dilação de prazo para a habilitação integral dos herdeiros (Id 23934046).

Vieram-me os autos conclusos.

Após, requereu-se a habilitação de EVA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de filha da autora falecida (Id 25311866).

Foram juntadas procuração e outros documentos (Id 25310712, 25311867, 25311868 e 25311869).

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC) prevê que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Eis o que dispõe o artigo 76 daquele Codex: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Ademais, dispõe o artigo 493 do mesmo diploma legal: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Nesse sentido, o artigo 313, inciso I, do CPC, determina a suspensão dos autos pela morte de qualquer das partes.

Em complemento, o § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo traz outras determinações.

Veja-se: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; Destarte, cumpridas as formalidades legais e não realizada a habilitação do(s) herdeiro(s) em tempo hábil, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ficando prejudicado o recurso.

Saliente-se, aliás, que o pedido de dilação de prazo, sem qualquer quantitativo expresso, foi apresentado após o fim do prazo inicialmente fixado por esta Relatoria.

Não obstante, após o pedido referido, transcorreu prazo de 60 (sessenta) dias até a apresentação da documentação da suposta sucessora, Como é cediço, o artigo 932, inciso III, do CPC dispõe que incumbe ao Relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, com arrimo no artigo 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
16/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/10/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 03:42

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/03/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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