09/07/2025 18:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MANOEL CLEITON RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:55

Decorrido prazo de MANOEL CLEITON RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:13

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:25

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800795-24.2024.8.18.0076 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MANOEL CLEITON RODRIGUES SENTENÇA Relatório dispensado na forma do disposto na Lei 9.099/95.

Homologo por sentença, nos termos do art. 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a presente transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, na modalidade de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época da consumação do crime (R$ 1.412,00), que deve ser pago em depósito judicial vinculado ao processo, para posterior destinação social.

A prestação pecuniária será paga em 03 (três) parcelas, tendo a primeira parcela vencimento 30 dias da data da homologação do acordo e a segunda parcela 60 dias e a terceira 90 dias.

Destaque-se que o não cumprimento da transação penal poderá importar no oferecimento de denúncia.

Registre-se que a secretaria judicial deverá lançar o nome do autor do fato no rol dos beneficiados da lei n.º 9.099/95.

Por fim, o autor do fato deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento em depósito judicial vinculado ao processo.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Suspenda-se o processo por 90 dias.

Ao término desse prazo, certifique-se sobre o estágio de cumprimento da transação penal.

Na hipótese de regular cumprimento, renove-se a suspensão pelo prazo suficiente ao atendimento integral da transação ou por 90 dias - o que for menor.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da JECC União Sede
02/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2025 19:32

Homologada a Transação Penal
21/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:51

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/04/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
06/04/2025 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:09

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/03/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/09/2024 22:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:04

Declarada incompetência
24/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/05/2024 10:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2024 09:20

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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