08/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:04

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em 01/07/2025
08/07/2025 06:13

Decorrido prazo de DILSA DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:55

Decorrido prazo de DILSA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801819-14.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: DILSA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela autora em face da requerida.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu a citação do BANCO BRADESCO.

Conforme documentos de ID 63143561 – fls. 09 (extrato bancário), a Instituição Financeira responsável pelo alegado desconto é ASPECIR. É o relatório.

A legitimidade das partes, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485 , VI , § 3º , do CPC/15 ).

Da documentação presente nos autos é possível verificar que o desconto discutido encontra-se em nome de ASPECIR.

A legitimidade passiva é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, sendo que, para a sua configuração é necessário que aqueles que forem demandados sejam sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

Nesse sentido, é ilegítima para compor o polo passivo da demanda, a empresa BANCO BRADESCO, na ação que busca indenização material e moral por dano decorrente de relação que não restou demonstrada.

Vejamos: ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PATENTE DESACERTO DO POLO PASSIVO DA LIDE.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

Mesmo considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto do reclamante ao propor a ação quanto à indicação do sujeito passivo da relação jurídica processual, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados pelo autor.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso das rés que se acolhe.(TRT-2 10002125020195020521 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão.

Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à quaestio, é viável seu reexame, inclusive de ofício.(TJ-SC - ED: 91454574220158240000 Capital 9145457-42.2015.8.24.0000, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 24/05/2017, Grupo de Câmaras de Direito Público) Demonstrado nos autos que a empresa demandada não fora a responsável pelos supostos descontos realizados na conta da parte autora, RECONHEÇO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA e extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no Art. 485, IV, V e VI do CPC.

P.R.I.

Custas e honorários pela autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
02/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 03:18

Decorrido prazo de DILSA DE SOUSA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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