02/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801516-13.2021.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LEONARDO ALVES SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de LEONARDO ALVES SOUSA.

A liminar foi deferida, conforme decisão de ID nº 16882128.

No entanto, a diligência de busca e apreensão restou infrutífera, conforme certidão de ID nº 19495361.

Após outras tentativas frustradas de localização do bem, este Juízo intimou a parte autora para se manifestar quanto à conversão do procedimento em execução (ID nº 76849530).

Na oportunidade, a parte requerente manifestou desistência da ação (ID nº 77983432). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC 2 diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação.

Ressalta-se que o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte requerida, não havendo, portanto, necessidade do seu consentimento quanto ao mesmo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, se já oferecida a contestação nos autos.

Contudo, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da própria citação da parte ré, não há óbices para a sua homologação, independente da autorização da parte requerida, mormente o fato de o pleito ter sido feito antes de perfectibilizadas as relações processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5038253-86 .2023.8.13.0079 1 .0000.24.221942-6/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante na petição de ID nº 70253485 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte requerente para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.

Após o trânsito em julgado, considerando que atualmente as tarefas de Baixa e Arquivamento podem ser realizadas separadamente, determino a BAIXA dos autos, independente de conclusão dos trâmites relacionados à cobrança de custas finais, na forma do Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (SEI 23.0.000033566-5).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
19/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801516-13.2021.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LEONARDO ALVES SOUSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de LEONARDO ALVES SOUSA.

Verifico dos autos que, desde o ajuizamento da demanda em 2021, as tentativas de localização do bem e de penhora requeridas pela parte autora têm sido infrutíferas, não obstante a realização de diversas diligências, incluindo pesquisas em bancos de dados como PJe, INSS, Receita Federal e a expedição de carta precatória, todas sem êxito.

Consta que, embora tenha sido deferida liminarmente a medida de busca e apreensão, o oficial de justiça não localizou o bem objeto da lide.

Tal circunstância, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impede o prosseguimento do rito especial, cuja citação do devedor está condicionada à prévia apreensão do bem.

Consta dos autos que, deferida liminarmente a medida de busca e apreensão, o oficial de justiça não localizou o bem objeto da lide, circunstância que, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impede o prosseguimento do rito especial, cuja citação do devedor está condicionada à prévia apreensão do bem.

Dessa forma, indefiro o pedido de novas diligências para localização do devedor e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, juntando, se for o caso, planilha atualizada do débito.

Advirta-se a parte autora que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intime-se.

PIRIPIRI-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:37

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801516-13.2021.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LEONARDO ALVES SOUSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de LEONARDO ALVES SOUSA.

Verifico dos autos que, desde o ajuizamento da demanda em 2021, as tentativas de localização do bem e de penhora requeridas pela parte autora têm sido infrutíferas, não obstante a realização de diversas diligências, incluindo pesquisas em bancos de dados como PJe, INSS, Receita Federal e a expedição de carta precatória, todas sem êxito.

Consta que, embora tenha sido deferida liminarmente a medida de busca e apreensão, o oficial de justiça não localizou o bem objeto da lide.

Tal circunstância, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impede o prosseguimento do rito especial, cuja citação do devedor está condicionada à prévia apreensão do bem.

Consta dos autos que, deferida liminarmente a medida de busca e apreensão, o oficial de justiça não localizou o bem objeto da lide, circunstância que, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impede o prosseguimento do rito especial, cuja citação do devedor está condicionada à prévia apreensão do bem.

Dessa forma, indefiro o pedido de novas diligências para localização do devedor e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, juntando, se for o caso, planilha atualizada do débito.

Advirta-se a parte autora que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intime-se.

PIRIPIRI-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:00

Outras Decisões
11/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUSA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:16

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:01

Expedição de Edital.
24/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:54

Determinada diligência
13/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:24

Outras Decisões
20/05/2023 21:50

Conclusos para despacho
20/05/2023 21:50

Expedição de Certidão.
20/05/2023 21:48

Juntada de Certidão
28/01/2023 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:55

Conclusos para despacho
13/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
13/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SOUSA em 16/09/2021 23:59.
25/08/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 15:45

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 21:29

Expedição de Mandado.
19/05/2021 14:18

Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 10:43

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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