14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/07/2025 13:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803167-82.2023.8.18.0042 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP IMPETRADO: ÂNGELO JOSÉ SENA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte impetrante a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do processo.

BOM JESUS, 8 de julho de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
08/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:21

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:21

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:13

Decorrido prazo de Ângelo José Sena Santos em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:13

Decorrido prazo de LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:27

Decorrido prazo de Ângelo José Sena Santos em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:14

Decorrido prazo de LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:55

Decorrido prazo de Ângelo José Sena Santos em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:55

Decorrido prazo de LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803167-82.2023.8.18.0042 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] IMPETRANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP IMPETRADO: ÂNGELO JOSÉ SENA SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI – EPP impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA/PI, visando compelir a autoridade coatora a fornecer cópia da ordem cronológica de pagamentos de todos os credores do município, indicando, inclusive, a colocação da impetrante na referida ordem, em razão de negativa imotivada da Administração mesmo após requerimento administrativo.

A liminar foi deferida por este Juízo (ID 68401538), determinando o fornecimento da ordem cronológica no prazo de 5 dias, sob pena de multa.

A autoridade foi regularmente notificada e apresentou informações (ID 53933472), contudo sem apresentar justificativa idônea para a omissão apontada.

O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pela concessão da segurança (ID 55670154). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o meio constitucionalmente previsto para a proteção de direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Reitero, nesta oportunidade, os fundamentos jurídicos já lançados por ocasião da concessão da liminar (ID 68401538), quando se reconheceu a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência: o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da impetrante à obtenção da informação pública referente à ordem cronológica de pagamentos, e o periculum in mora, representado pelo risco de quebra injustificada dessa ordem e eventual preterição da credora.

O direito invocado está amparado no art. 141 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que determina que os pagamentos pela Administração devem seguir rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade.

O descumprimento dessa ordem sem justificativa fere os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

Ademais, o direito de acesso às informações públicas encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º e 10, que asseguram a qualquer interessado o direito de obter informações produzidas ou custodiadas por órgãos da Administração Pública.

A autoridade coatora foi devidamente notificada da presente ação, bem como da decisão liminar, não tendo apresentado justificativa legal ou documentos que afastem a omissão apontada.

Apenas indicou a existência de suposto acordo com a impetrante, sem comprovação concreta nos autos, não afastando, portanto, o dever de fornecer a certidão requisitada.

O parecer ministerial, por sua vez, é claro e fundamentado no reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, destacando a natureza pública da informação solicitada e a obrigatoriedade da sua disponibilização nos termos da legislação vigente (ID 55670154).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, a fim de que a autoridade impetrada forneça à impetrante, de forma objetiva e clara, a cópia da ordem cronológica de pagamentos de todos os credores do Município de Redenção do Gurguéia/PI, com a devida indicação da colocação da impetrante na referida ordem, nos termos da decisão liminar (ID 68401538).

Fica mantida a multa cominatória fixada na decisão liminar, em caso de descumprimento, limitada ao valor ali estabelecido.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
02/06/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 23:46

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de Ângelo José Sena Santos em 04/02/2025 23:59.
06/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:40

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 03:39

Decorrido prazo de Ângelo José Sena Santos em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
14/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA em 07/03/2024 23:59.
13/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:02

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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