27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:21

Juntada de manifestação
21/07/2025 14:18

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:05

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707693-55.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE BRITO, MARIA DE JESUS BRITO, MARIA CLEIDES BRITO, FRANCISCA ADRIANA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE BRITO, MARIA DE JESUS BRITO, MARIA CLEIDES BRITO, FRANCISCA ADRIANA DE BRITO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:54

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:54

Outras Decisões
16/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707693-55.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE BRITO, MARIA DE JESUS BRITO, MARIA CLEIDES BRITO, FRANCISCA ADRIANA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 5 de junho de 2025.

RENATA CAROLINA SANTOS CHAVES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
05/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:34

Expedição de intimação.
06/05/2025 09:49

Juntada de manifestação
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 09:38

Expedição de intimação.
17/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 02:06

Juntada de petição
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:34

Expedição de incompetência.
03/12/2024 10:34

Outras Decisões
03/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:15

Juntada de petição
17/10/2024 12:02

Expedição de incompetência.
17/10/2024 12:02

Outras Decisões
08/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:59

Juntada de comprovante
06/08/2024 04:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:05

Juntada de petição
29/07/2024 09:38

Expedição de intimação.
29/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:16

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
09/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:34

Expedição de intimação.
04/06/2024 15:10

Juntada de memória de cálculo
04/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:23

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 12:42

Outras Decisões
27/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:31

Expedição de incompetência.
09/10/2023 11:31

Outras Decisões
28/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:30

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:34

Juntada de comprovante
02/08/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:16

Expedição de incompetência.
07/07/2023 13:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:22

Juntada de memória de cálculo
27/01/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA CLEIDES BRITO em 12/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO em 12/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE BRITO em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:19

Expedição de incompetência.
30/11/2022 14:18

Deferido o pagamento de crédito preferencial
29/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:33

Expedição de incompetência.
16/11/2022 11:33

Outras Decisões
14/11/2022 14:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:51

Juntada de Petição de outras peças
09/08/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 13:52

Expedição de intimação.
15/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
29/10/2020 09:45

Juntada de outras peças
28/10/2020 10:17

Juntada de outras peças
27/08/2020 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 26/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 10:06

Expedição de Intimação.
31/07/2020 10:06

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
27/07/2020 09:32

Conclusos para despacho
04/03/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 03/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 16:01

Expedição de intimação.
28/01/2020 23:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 08:49

Conclusos para despacho
10/01/2020 14:37

Conclusos para decisão
10/01/2020 12:51

Juntada de comprovante
11/12/2019 14:31

Expedição de intimação.
11/12/2019 14:30

Juntada de outras peças
05/12/2019 09:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
27/11/2019 14:09

Conclusos para decisão
26/11/2019 15:55

Juntada de memória de cálculo
23/11/2019 23:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DE BRITO em 22/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 15:49

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:49

Expedição de intimação.
01/11/2019 10:13

Deferido o pagamento de crédito preferencial
27/10/2019 18:48

Conclusos para decisão
08/10/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 11:34

Expedição de intimação.
28/07/2019 20:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2019 20:08

Conclusos para despacho
02/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 13:10

Expedição de intimação.
08/06/2019 15:59

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
06/06/2019 14:44

Conclusos para decisão
20/05/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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