27/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 07:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800693-39.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: FRANCISCO GERMANO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO GERMANO DE SOUSA em face da decisão proferida nos autos, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto à análise do pedido de aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, diante do suposto descumprimento voluntário da obrigação pelo executado. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a correção de erro material ou o suprimento de omissão, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada.

Isso porque a decisão objeto dos presentes embargos limitou-se a julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando os argumentos deduzidos pela parte executada e homologando os cálculos apresentados pelo exequente.

Por oportuno, a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC somente são cabíveis quando, após a intimação na forma do artigo 523, caput, o executado não realiza o pagamento voluntário no prazo legal.

Portanto, referidas penalidades não decorrem da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim da inércia no cumprimento da obrigação após a intimação específica para pagamento.

Ademais, a decisão embargada não tratava do início do prazo para pagamento voluntário, tampouco tinha como objeto a análise da incidência de multa e honorários, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Dessa forma, os presentes embargos possuem nítido caráter de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que, instaurado o cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido efetuado o pagamento no referido prazo, incidem, de pleno direito, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme §1º do mesmo artigo.

A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários, os quais decorrem exclusivamente da inércia no prazo legal de 15 dias para pagamento voluntário, sendo questão autônoma e distinta da análise do mérito da impugnação.

Portanto, mantém-se a decisão no mérito da impugnação, porém, ressalva-se que, em razão do não pagamento no prazo legal, o exequente faz jus à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre o valor atualizado do débito.

Caberá ao exequente apresentar os cálculos atualizados, acrescidos desses encargos legais, para prosseguimento da execução Intime-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 3 de junho de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
05/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:37

Não conhecidos os embargos de declaração
13/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 11:43

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 03:22

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:20

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 11:30

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:29

Intimado em Secretaria
25/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 19:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:55

Intimado em Secretaria
17/05/2023 19:54

Intimado em Secretaria
10/12/2022 04:10

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 08/12/2022 23:59.
14/11/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 09:08

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 28/06/2022 23:59.
05/07/2022 23:09

Conclusos para despacho
05/07/2022 23:08

Expedição de Certidão.
05/07/2022 23:08

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:02

Juntada de Certidão
19/11/2021 00:08

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:08

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:08

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:02

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 16:23

Conclusos para julgamento
22/09/2021 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2021 11:00

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:50

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:53

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 18:21

Juntada de Certidão
06/04/2021 23:36

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:35

Juntada de contrafé eletrônica
02/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:27

Juntada de Certidão
15/03/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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