TJPI - 0800081-30.2024.8.18.0055

1ª instância - Vara Unica de Itainopolis

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Polo Ativo

Partes

IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO

CPF *98.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 06:44

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800081-30.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentarem contrarrazões no prazo legal.

    ITAINÓPOLIS, 11 de julho de 2025.

    ALDGLAN DE SOUSA VIEIRA Vara Única da Comarca de Itainópolis

  • 11/07/2025 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/06/2025 01:28

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800081-30.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN, a fim de sanar alegado defeito da sentença proferida nos autos.

    Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o relatório, decido.

    A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

    Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

    Senão, vejamos: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

    A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

    O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

    Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

    Na espécie, insurge-se a parte embargante sustentando que a sentença proferida padece de erro material e a omissão, objetivando torná-la sem efeito e, com isso, alterar o resultado do julgamento.

    Valer-se de embargos de declaração para alterar a decisão, sem que dela padeça contradição, omissão, obscuridade ou erro, isto é, modificar a convicção anteriormente expendida, seja reexaminando provas, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente, prevalece amplamente o entendimento de que aclaratórios não tem essa função.

    Portanto, a manifestação do embargante não se mostra pertinente, uma vez que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento, o que não é permitido pela via recursal eleita, visto não possuir o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta.

    Por fim, esclareço que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

    Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a mencionada sentença em todos os seus termos.

    Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026).

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime- se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

  • 04/06/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 05:25

    Decorrido prazo de IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 03:40

    Decorrido prazo de IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 18:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/09/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 04:47

    Decorrido prazo de IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO em 03/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 04:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/04/2024 23:59.

  • 24/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 22:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *98.***.*00-15 (AUTOR).

  • 09/02/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2024 23:00

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 03/02/2024 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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