TJPR - 0006032-90.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILTON NASCIMENTO DE OLIVIERA

CPF *69.***.*17-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2025 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 07/07/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2025 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2025 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2025 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2025 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2024 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/08/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2024 21:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 21:13

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2024 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON NASCIMENTO DE OLIVIERA

  • 01/11/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2023 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 06/10/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/10/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2023 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 27/06/2022 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/03/2022 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/09/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006032-90.2021.8.16.0025   Processo:   0006032-90.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.419,97 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   Jailton Nascimento de Oliviera DECISÃO 1.

    Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3.

    Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

    Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4.

    Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5.

    Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6.

    Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC).

    Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7.

    Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.

    Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9.

    Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10.

    A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes.

    Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11.

    Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 12.

    Após, diga o exequente em 30 dias. 13.

    Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk)   SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios.

    Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade.

    Possibilidade.

    Exegese do art. 827, § 1º, do CPC.

    Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80.

    Critério da especialidade.

    Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015.

    INCONGRUÊNCIA.

    ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

    VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

    CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

  • 07/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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