02/07/2025 07:52

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800591-31.2020.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: POLICIA MILITAR DO PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ADAO PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA contra ADAO PEREIRA DE ARAUJO pela prática do crime tipificado no art. 309 do CTB.

Depreende-se da leitura dos autos que o investigado praticou o crime supramencionado no dia 28/11/2020, na avenida Marechal Castelo Branco, próximo ao bar Versão Brasileira, bairro Centro, município de São Gonçalo do Piauí.

O Ministério Público do Piauí ofereceu denúncia em 10/10/2024.

Eis a síntese do necessário.

Passo a decisão.

O art. 109 do Código Penal discrimina os prazos da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

No caso dos autos, a pena máxima cominada em abstrato ao crime tipificado no art. 309 do CTB. é igual a 01 (um) ano, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, V, do CP.

Desse modo, tendo em vista que transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (28/11/2020) e a presente data, têm-se a prescrição do fato, por força da norma legal (arts. 109, V, do CP).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAO PEREIRA DE ARAUJO quanto ao crime previsto no art. 309 do CTB, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c artigos 109, V, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica.

MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
09/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:27

Juntada de Petição de cota ministerial
18/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:15

Extinta a punibilidade por prescrição
10/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:26

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/10/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 20:16

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:48

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:16

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de cota ministerial
19/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:35

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/03/2024 23:59.
01/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:59

Audiência de Justificação realizada para 30/01/2024 09:15 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
18/01/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 19:00

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 08:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:48

Expedição de Mandado.
14/11/2023 04:42

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 07:43

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:21

Audiência de Justificação designada para 30/01/2024 09:15 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
16/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
11/06/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 19:59

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:17

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por
07/04/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:10

Homologada a Transação Penal
17/03/2022 11:03

Conclusos para julgamento
17/03/2022 11:00

Audiência Preliminar realizada para 16/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
03/03/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 09:37

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 11:57

Juntada de informação
06/01/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2022 11:55

Audiência Preliminar designada para 16/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
02/01/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 11:50

Expedição de Mandado.
02/08/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 07:20

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
24/02/2021 09:43

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:53

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 10:03

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800020-76.2018.8.18.0057

Maria Amelia da Silva Almeida

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/01/2018 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800847-05.2023.8.18.0060

Midival Brito de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0851294-82.2022.8.18.0140

Washinton Luiz Campos Pinto

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800847-05.2023.8.18.0060

Midival Brito de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0851294-82.2022.8.18.0140

Washinton Luiz Campos Pinto

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo