TJPI - 0803839-49.2023.8.18.0088

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803839-49.2023.8.18.0088 APELANTE: MARIA SOLIDADE NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DECISÃO SEM AMPARO NA NOTA TÉCNICA 6/2023.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento pela parte autora à determinação judicial de apresentação de procuração pública.

Alega a parte apelante que a procuração pública não é condição indispensável para a pessoa alfabetizada litigar em juízo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na verificação da validade da determinação judicial que exigiu a juntada de procuração pública e na extinção do processo em razão da não apresentação desta.

Examina-se: (i) a legalidade da exigência de apresentação de procuração pública; e (ii) a pertinência do indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. 4.

No caso vertente a não apresentação de procuração pública, não tem amparo na Nota Técnica 6/2023, pois essa exigência só é possível quando a parte não é alfabetizada, o que não é o caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. 2.

A não apresentação de procuração pública, não tem amparo na Nota Técnica 6/2023, pois essa exigência só é possível a pessoas analfabetas. 3.

O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito é inválida.

Dispositivos relevantes citados: CF, art.

Art. 5º LIV; CPC arts. 4º e 1.013, §3º, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, súmula 33.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803839-49.2023.8.18.0088 Origem: APELANTE: MARIA SOLIDADE NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SOLIDADE NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinta a petição inicial sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida e/ou pública, exigência imposta pelo juízo sob fundamento de prevenção a práticas de advocacia predatória, dado o elevado número de demandas semelhantes ajuizadas pela autora contra instituições bancárias.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a exigência de procuração pública é indevida, especialmente considerando que a parte autora não é analfabeta.

Sustenta que, mesmo que fosse, a situação poderia ser suprida por assinatura a rogo, conforme art. 595 do Código Civil.

Defende que a petição inicial está devidamente instruída e que a decisão recorrida configura excesso de formalismo, afrontando o princípio da primazia da resolução de mérito.

Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

A instituição financeira apelada não apresentou contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO De início, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a juntada de procuração pública, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ante o crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora.

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, previsto na Nota Técnica nº 06/2023: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

No mesmo sentido, destaque-se que o E.

TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Todavia, a análise de demandas predatórias devem ser feitas caso a caso, com parcimônia, para se evitar decisões genéricas, em abstrato, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF).

Analisando o presente caso, constata-se que ao contrário do que entendeu o magistrado, a decisão combatida não tem amparo na necessidade de cautela do juízo, para prevenção de demandas predatórias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, referida Nota Técnica, não relaciona, entre os documentos possíveis de serem exigidos, a apresentação de procuração pública, exceto quando se tratar de parte analfabeta.

No caso vertente, a procuração juntada aos autos (ID 24764142) é original, atualizada e foi assinada regularmente pela parte autora, que é alfabetizada.

Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante não juntou procuração pública, não tem amparo na legislação processual, tampouco na Nota Técnica nº 06/23.

Assim, em homenagem aos princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e da Primazia da Decisão de Mérito (art. 4º, do CPC), convém superar o obstáculo processual apontado na sentença, para avançar à análise do mérito.

Por fim, cabe destacar que o processo não está em condições de imediato julgamento, vez que, em que pese tenha a parte requerida espontaneamente apresentado contestação e documentos, a parte apelante não foi dada oportunidade para a parte se manifestar sobre os referidos documentos.

Assim, inaplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença combatida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator Teresina, 29/06/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803839-49.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOLIDADE NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.