TJPI - 0804344-76.2023.8.18.0076

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804344-76.2023.8.18.0076 APELANTE: JOAO SERGIO TORRES Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO SERGIO TORRES contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO AGIBANK S.A., sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais e de interesse processual, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC.

A parte autora alegou descontos indevidos em seus proventos decorrentes de contrato bancário que afirma não ter firmado.

O juízo de origem entendeu tratar-se de litigância predatória e extinguiu o feito.

A sentença foi impugnada sob alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à inafastabilidade da jurisdição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente a legitimidade e o interesse processual da parte autora, de modo a afastar a extinção prematura do feito e determinar o regular prosseguimento da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual se configura quando há necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional, o que se verifica no caso, pois a autora alega descontos indevidos decorrentes de contrato que afirma não ter firmado.

A narrativa da petição inicial expõe com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, demonstrando a presença de legitimidade e interesse processual.

A extinção do feito com base em ausência de pressupostos processuais e de interesse processual exige a prévia intimação da parte autora para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, providência que não foi observada.

A ausência de intimação para correção de supostos vícios e a extinção prematura do processo violam o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, o que acarreta nulidade da sentença.

A referência genérica à litigância predatória, sem elementos objetivos e sem oportunizar contraditório específico à parte autora, não é suficiente para extinguir o processo.

A ausência de citação da parte requerida impede o julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais exige a prévia intimação da parte para emendar a petição inicial, sob pena de nulidade.

A existência de causa de pedir clara, documentos que apontam o desconto questionado e alegação de desconhecimento do contrato consubstanciam o interesse e a legitimidade para agir.

Alegações genéricas de litigância predatória não justificam, por si sós, a extinção do processo, especialmente quando não assegurado o contraditório à parte autora.

A ausência de citação do réu impede o julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 319, 320, 321, 485, IV e VI, e 1.013, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 50014094620208130111, Rel.

Des.

Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 19.02.2024.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO SERGIO TORRES contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada na Vara Única da comarca de União - PI, contra o BANCO AGIBANK S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a petição inicial, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos ilegais em seus proventos em razão de empréstimo consignado.

Em razão do exposto, pugnou pela nulidade do contrato declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito e, indenização por danos morais, dentre outros.

Anexou documentos.

Por sentença, a MM.

Juíza, extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, com fundamento no art. 485 IV e VI, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pugnando para que a extinção seja afastada, para anular a sentença vergastada, tendo em vista que existentes os requisitos autorizadores para o ajuizamento da ação (interesse e legitimidade).

Que a atuação do magistrado ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.

Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.

Devidamente intimado, o Banco réu apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Na decisão ID. 21828852, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Da extinção prematura do processo tendo por fundamento a falta de pressupostos processuais e condições da ação.

Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira.

Conforme consignado na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, ainda, pela ausência de legitimidade ou de interesse processual, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Por fim, fundamentou que a parte autora estaria promovendo ações em massa, caracterizando suposta litigância predatória.

Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que todas as condições da ação estão devidamente configuradas, não prosperando, portanto, a fundamentação adotada pelo Juízo de primeiro grau.

A narrativa lógica dos fatos permite identificar com clareza o pedido, a causa de pedir e o interesse de agir.

A causa de pedir reside na alegação de fraude relacionada a descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato bancário que esta afirma desconhecer.

O pedido formulado é a declaração de nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Nos termos do art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

O interesse processual está presente quando a parte sofre prejuízo, sendo imprescindível a intervenção jurisdicional para evitar ou reparar o dano, o que é justamente o caso dos autos.

A autora sustenta que não celebrou o contrato de empréstimo bancário n.º 1504397960, cuja existência foi apontada a partir de extrato do INSS juntado aos autos (ID. 21880280, p. 07), o qual demonstra descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Tais elementos reforçam a presença de interesse processual e a plausibilidade jurídica do pedido.

Não se justifica, portanto, a extinção sem resolução do mérito por ausência de legitimidade e interesse de agir, uma vez que a causa de pedir, o pedido e o interesse de agir estão bem delineados.

Por sua vez, os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estabelecem os requisitos essenciais da petição inicial, os quais, no caso em apreço, também se encontram devidamente preenchidos.

Desse modo, não se caracteriza a ausência de interesse de agir tampouco a ausência dos pressupostos processuais quando presentes os elementos mínimos para o prosseguimento da demanda.

Além disso, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao identificar vícios que impeçam a análise do mérito, o juiz deve conceder à parte a oportunidade de corrigi-los no prazo de 15 dias, indicando de forma precisa os pontos que necessitam de ajuste.

Dessa forma, ao verificar eventuais falhas na petição inicial, cabe ao magistrado observar o que dispõem os artigos 320 e 321 do CPC, os quais exigem a intimação da parte autora para que emende a exordial — providência que, no caso em questão, não foi adotada.

Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO INTERESSE NO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Verificando que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como demonstrado a legitimidade e o interesse processual pela parte autora, não há o que se falar em extinção nos termos do art . 485, IV e VI do CPC - Ainda que não se desconsidere a atuação temerária de alguns advogados, se intimado pessoalmente a parte autora e esta confirma a outorga de procuração e ratifica a pretensão, se mostra indevida a extinção prematura do feito - A extinção prematura do processo tendo por fundamento a falta de pressupostos processuais, sem oportunizar a manifestação das partes a respeito, viola o princípio da não surpresa e, por consequência, acarreta a nulidade do decisum - Recurso provido.

Sentença cassada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014094620208130111, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Data de Julgamento: 19/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024)”.

Portanto, a extinção prematura do processo, com fundamento na ausência de pressupostos processuais, sem oportunizar às partes o exercício do contraditório, configura violação ao princípio da não surpresa, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão.

Ressalte-se que a sentença recorrida, ao considerar a demanda como predatória, carece de fundamentação específica e concreta, limitando-se a referências genéricas, o que é insuficiente para justificar a extinção do processo com base nesse fundamento.

Conforme preceitua a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça, diante de fundada suspeita de litigância predatória, é legítima a exigência de documentos complementares com base no art. 321 do CPC.

No entanto, tal exigência deve estar embasada em elementos objetivos e não pode se valer de presunções generalizadas.

Ademais, não há nos autos demonstração de que tenha sido assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à alegação de litigância predatória, o que caracteriza afronta ao artigo 10 do CPC, o qual veda a prolação de decisões-surpresa.

A imputação genérica de prática de advocacia predatória não pode, por si só, justificar a extinção antecipada do processo nem prejudicar o direito de acesso à justiça da parte representada, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A análise do feito evidencia a necessidade de instrução probatória, inviabilizando o julgamento imediato da lide, especialmente diante da ausência de citação da parte requerida e, por consequência, da não formação da relação processual.

Portanto, não sendo possível o julgamento da causa com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), impõe-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença recorrida e DETERMINAR o retorno dos autos à origem, com vista à retomada do regular processamento da ação. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator