17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800113-88.2022.8.18.0060 EMBARGANTE: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de contratação de empréstimo realizado por meio digital.

O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando a ausência de instrumento contratual válido. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a validade do instrumento contratual do empréstimo. 3.

O órgão colegiado fundamenta adequadamente a decisão ao registrar expressamente que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo por meio digital, com adesão voluntária do contratante.

Comprovou ainda, a transferência do valor. 4.

A jurisprudência dos tribunais reconhece a validade da contratação digital de empréstimos consignados quando há manifestação inequívoca de vontade do contratante. 5.

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para a interposição de embargos de declaração. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, em face do acórdão (ID. 19635851), proferido nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. nº 0800113-88.2022.8.18.0060), movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora embargado.

Nas razões recursais (id. 20512269), o embargante alega que o acórdão recorrido restou omisso na medida em que não consta nos autos contrato válido firmado pelo embargante.

Reafirma a nulidade do comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira.

Ao final, pede que seja sanada a omissão.

Nas contrarrazões (id. 21724805), a instituição financeira afirma que o embargante busca reexame de matéria já discutida.

Sustenta ter comprovado a realização e cumprimento do contrato.

Requer o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO I.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração.

Passo à análise do mérito.

II.

MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que o acórdão recorrido restou omisso, na medida que não foi apresentado instrumento contratual ou comprovante de transferência válido.

Contudo, analisando o acórdão embargado (id. 19635851), verifica-se que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada.

Veja-se: “Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado através de terminal de autoatendimento mediante o uso do cartão magnético com chip e senha pessoal, não exigindo, em tese, a assinatura física do contratante (Id. nº 12936958 – extrato terminal de autoatendimento) e que a parte autora/apelante não é analfabeta (Id. nº 12936938).

Constato, ainda, que foi acostado o comprovante da quantia liberada em favor do requerente (Id. nº 12936955 – R$ 1.320,00).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI.” Com efeito, considerando a validade do instrumento contratual e a comprovação do recebimento do valor, não há que se falar em nulidade.

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
24/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:30

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:42

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:41

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:38

Expedição de Certidão.
11/10/2022 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.
13/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:58

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:21

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:27

Conclusos para despacho
29/03/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 13:26

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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