15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000258-79.2013.8.18.0033 APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ELVIRA ALVES DA COSTA GOMES Advogado(s) do reclamado: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA SENTENÇA.

NULIDADE ABSOLUTA.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

Durante a tramitação do processo, foi constatado o falecimento da autora anteriormente à prolação da sentença de mérito.

A ausência de habilitação dos sucessores levou à prática de atos processuais sem representação válida no polo ativo da demanda. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem a regular habilitação dos sucessores, é válida ou deve ser anulada por vício processual decorrente da ausência de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.

A morte da parte autora antes da sentença acarreta, nos termos do art. 313, I, do CPC, a suspensão do processo, exigindo a habilitação dos sucessores, conforme os arts. 110 e 689 do CPC. 4.

A ausência de sucessores regularmente habilitados compromete a capacidade processual válida no polo ativo, tornando nulos os atos praticados após o óbito. 5.

A sentença proferida sem que tenha havido a substituição processual devida é nula de pleno direito, por inexistência de pressuposto subjetivo de validade processual. 6.

Sentença anulada de ofício.

Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG SA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0000258-79.2013.8.18.0033), que lhe move ELVIRA ALVES DA COSTA GOMES.

Sobreveio aos autos certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí informando o óbito da parte autora em data anterior (óbito em 02/07/2017) à prolação da sentença(proferida em 21/03/2023, id. 16399578). É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Assim, dele conheço.

II.

FUNDAMENTOS Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, sendo imprescindível a regularização da representação processual por meio da habilitação dos sucessores, conforme previsto no art. 689 do mesmo diploma.

Além disso, o art. 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão no processo, pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores." Sobre a matéria, colaciono o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, verbis: Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

No caso concreto, é incontroverso que o apelante JOSE FAUSTINO DOS SANTOS faleceu em 02/04/2017 (ID. 16399604), ou seja, antes da prolação da sentença recorrida (21/03/2023 – ID. 16399578), de modo que todos os atos processuais subsequentes ao óbito são nulos, ante a ausência de capacidade processual válida no polo ativo da demanda.

Assim, observa-se que, no caso em análise, o falecimento do autor ocorreu muito tempo antes da prolação da sentença.

Destarte, o Juízo a quo não tinha conhecimento sobre o fato e proferiu sentença após o falecimento da parte autora.

Portanto, a sentença proferida após o falecimento da parte, sem a prévia habilitação dos sucessores, é nula de pleno direito, devendo ser anulada de ofício.

Tal orientação decorre da ausência de pressuposto subjetivo válido, tornando-se imprescindível o retorno dos autos para regularização da lide.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nestes autos e DETERMINO o RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM para processamento do feito, com a regular sucessão processual, observando-se a data do óbito da apelada, bem como reconheço a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito.

Por consequência, julgo prejudicado o recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
08/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:16

Expedição de Ofício.
01/03/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:56

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:21

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 08:09

Conclusos para julgamento
03/02/2023 08:08

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:07

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 07:27

Conclusos para despacho
17/06/2021 07:26

Juntada de Certidão
17/06/2021 07:26

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:11

Decorrido prazo de ELVIRA ALVES DA COSTA GOMES em 15/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 00:22

Decorrido prazo de BMG em 04/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 09:27

Recebidos os autos
25/08/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2019 12:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 14:28

Distribuído por sorteio
12/07/2019 14:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/07/2019 14:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/01/2019 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/01/2019 11:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 10:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2018 17:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2018 06:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-20.
17/08/2018 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2018 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/08/2018 14:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 14:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/08/2018 13:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2018 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
25/06/2018 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-06-12.
11/06/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2018 14:10

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
05/06/2018 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 07:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 00:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 14:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-04.
03/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2018 15:59

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2017 08:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/11/2017 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/11/2015 13:36

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/015 01:11, sala de audiências.
18/11/2015 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/11/2015 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 09:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 10:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 15:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2014 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2014 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2014 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/10/2014 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2014 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2013 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/05/2013 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2013 09:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2013 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/04/2013 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2013 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2013 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/03/2013 09:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2013 12:41

Distribuído por sorteio
27/02/2013 12:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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