08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800361-51.2021.8.18.0040 APELANTE: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE DOLO.

MULTA AFASTADA.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 8% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar a presença de dolo no comportamento da parte para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo ou intenção de obstruir o andamento processual, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistindo nos autos prova suficiente de conduta dolosa ou desleal por parte do recorrente, não se configura a litigância de má-fé.

O recurso busca a tutela de direito que o apelante acreditava possuir, não havendo elementos para aplicação da penalidade imposta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa ou desleal da parte no processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800361-51.2021.8.18.0040 Origem: APELANTE: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais ajuizada em face BANCO PAN S.A., ora apelado.

Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

Em razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.

Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa.

Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado alega, preliminarmente, da ausência de requisitos para benefício da justiça gratuita e da ausência de dialeticidade recursal.

No mérito, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

Defiro a gratuidade judiciária em segundo grau, para efeito de admissão do recurso, ao tempo que afasto preliminar suscitada.

VOTO A preliminar de ausência de dialeticidade não merece prosperar, pois as razões recursais apresentam impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, expondo de forma clara e objetiva os pontos de inconformismo.

O recorrente demonstra, com argumentação coerente e juridicamente fundamentada, os vícios e equívocos da decisão, atendendo ao princípio da motivação e garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Dessa forma, resta afastada qualquer alegação de deficiência na dialeticidade recursal.

Passo ao mérito.

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 04/07/2025
07/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 06:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 22:51

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/02/2025 23:59.
15/12/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:47

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:01

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/06/2024 23:34

Juntada de Petição de certidão
02/06/2024 21:45

Juntada de Petição de documentos
31/05/2024 16:37

Juntada de Petição de documentos
28/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:25

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Batalha.
16/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:30

Expedição de Informações.
30/10/2023 17:58

Expedição de Informações.
05/09/2023 20:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:05

Expedição de Informações.
26/11/2022 19:26

Juntada de informação
27/09/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 09:49

Outras Decisões
22/09/2021 15:24

Conclusos para despacho
22/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:23

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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