10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0000046-67.2010.8.18.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: SATURNINO INACIO DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

FALECIMENTO DA PARTE APELADA.

INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1 - Não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A decisão que suspende o processo em razão do falecimento da parte apelada e determina a intimação do espólio para regularizar a representação processual não decide a respeito do mérito recursal. 3 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A em face da decisão de Id. 20976691, que suspendeu o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, via Edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do espólio de SATURNINO INÁCIO DA SILVA, do seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Alega o embargante, em síntese, que o recurso de apelação foi interposto pelo BNB para o fim de afastar condenação em custas e honorários advocatícios; que a decisão acima não constou expressamente o afastamento da condenação do recorrente em custas e honorários.

Assim, pede-se, para que não pairem dúvidas, o afastamento da condenação do recorrente em custas e honorários.

Sem Contrarrazões. É o relatório.

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Como se trata de embargos de declaração contra decisão monocrática, devem também ser julgados monocraticamente, conforme dispõe o artigo 1024, § 2º, do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria, pois de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min.

Humberto Gomes de Barros).

No caso em tela, o ato judicial nominado de decisão ora embargada, tão somente, suspendeu o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, via Edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do espólio de SATURNINO INÁCIO DA SILVA, do seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Como facilmente se verifica, o ato embargado não está decidindo a respeito o recurso interposto, busca-se, tão somente, diligenciar no sentido de regularizar o polo passivo da demanda, considerando a notícia do óbito de SATURNINO INÁCIO DA SILVA.

Portanto, sem maiores delongas, não há que se tratar, neste momento, acerca do cerne recursal interposto pelo BNB para o fim de afastar condenação em custas e honorários advocatícios.

Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.

O pedido de afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios será analisado quando do julgamento do mérito da apelação, após a regularização da representação processual da parte apelada.

Portanto, não padecendo o decisum embargado do vício apontado.

Diante do exposto, conheço e rejeito monocraticamente os embargos declaratórios.

INTIMEM-SE.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
05/09/2021 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
28/01/2021 00:19

Decorrido prazo de SATURNINO INACIO DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:03

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:03

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:01

Juntada de Certidão
19/10/2020 10:35

Distribuído por sorteio
16/04/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-16.
15/04/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2020 13:01

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
15/04/2020 12:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/04/2020 12:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/10/2019 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/01/2019 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 15:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-11-29.
28/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2018 13:18

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2016 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2016 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/12/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-02.
01/12/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2016 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/02/2016 10:37

[ThemisWeb] Extinto o processo por desistência
29/10/2015 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2015 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2015 12:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
10/06/2014 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2014 09:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/10/2013 18:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/04/2013 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/03/2013 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/02/2013 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2012 13:22

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
27/02/2012 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2011 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2011 14:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2011 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2011 08:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/01/2011 14:23

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2010 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/02/2010 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/02/2010 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/01/2010 12:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/01/2010 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2010

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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