11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000284-60.2019.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial] APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: ALACID MORAIS DA CRUZ, WALACY MORAIS DA SILVA DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI (Id 2193918) em face da sentença (Id 2193905 – págs. 101/110) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência (Processo nº. 0000284-60.2019.8.18.0100), que lhe move ARLETE PEREIRA DA SILVA, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que o requerido efetive o pagamento do vencimento-base da parte autora em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível II – (valor do piso nacional para a carga horária exercida x 1.2 x 1.1) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal; b) CONDENAR o Município de Bertolínia-PI a pagar a requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido paga cada parcela, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir da conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item “a”, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; c) DETERMINAR a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Por vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000284-60.2019.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial] APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: ALACID MORAIS DA CRUZ, WALACY MORAIS DA SILVA DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI (Id 2193918) em face da sentença (Id 2193905 – págs. 101/110) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência (Processo nº. 0000284-60.2019.8.18.0100), que lhe move ARLETE PEREIRA DA SILVA, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que o requerido efetive o pagamento do vencimento-base da parte autora em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível II – (valor do piso nacional para a carga horária exercida x 1.2 x 1.1) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal; b) CONDENAR o Município de Bertolínia-PI a pagar a requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido paga cada parcela, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir da conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item “a”, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; c) DETERMINAR a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Por vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
29/08/2020 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2020 14:42

Expedição de Certidão.
18/07/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 14:20

Outras Decisões
18/07/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 00:11

Conclusos para despacho
17/07/2020 00:11

Juntada de Certidão
17/07/2020 00:10

Juntada de Certidão
17/07/2020 00:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2020 11:18

Juntada de Petição de diligência
24/06/2020 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2020 21:18

Expedição de Mandado.
01/06/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 19:07

Conclusos para despacho
27/05/2020 19:07

Processo Reativado
27/05/2020 19:07

Processo Desarquivado
27/05/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 20:14

Baixa Definitiva
02/04/2020 20:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 20:12

Juntada de Certidão
07/03/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 05/03/2020 23:59:59.
10/12/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 10:40

Distribuído por sorteio
10/12/2019 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/12/2019 08:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/11/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-11-13.
12/11/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2019 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/11/2019 09:02

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2019 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2019 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 23:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2019 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-08-07.
06/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2019 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/08/2019 12:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 11:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2019 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2019 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2019 11:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2019 08:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
27/05/2019 16:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2019 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 19:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/05/2019 19:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/04/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-17.
16/04/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2019 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/04/2019 14:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 08:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2019 08:00

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
03/04/2019 08:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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