22/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:15

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800331-47.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA RODRIGUES DE SOUSA em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Questões discutidas, passo ao mérito.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, haja vista que esta comprovou suas alegações, pois juntou aos autos os extratos de seu benefício onde constam os descontos efetuados pela requerida.

Em simples palavras, a requerida, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar documentos suficientes para afastar as pretensões autorais, porém não o fez, tendo em vista que a mesma sendo citada não contestou ou se fez presente em audiência. À vista disso, acolho os argumentos do autor no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela demandada (CONTRIB.

UNASPUB).

De análise das provas acostadas à inicial, é incontroverso que a ré está debitando mensalmente contribuição denominada UNASPUB.

Portanto, entendo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus da prova, diferentemente da requerida, que não desconstituiu o direito alegado pela autora, nos termos do art. 373 do CPC.

Diante disso, a solução que resta é o reconhecimento da ilegalidade dos descontos objeto deste processo. À vista disso, entendo pela devolução em dobro de todos os descontos indevidos, inclusive os posteriores ao ajuizamento desta ação, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se a disposição do art. 323 do CPC.

Assim sendo, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC, inclusive os posteriores ao ajuizamento desta ação, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se a disposição do art. 323 do CPC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva.

De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade da contribuição objeto desta lide (UNASPUB); 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Outras Decisões
09/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:37

Execução Iniciada
09/06/2025 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 08:35

Processo Reativado
09/06/2025 08:35

Processo Desarquivado
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/05/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:48

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:48

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:31

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:31

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:31

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:31

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
04/04/2025 09:10

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
25/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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