16/07/2025 09:11

Cancelada a Distribuição
16/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:15

Decorrido prazo de JOSE CHAVES CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 08:06

Juntada de Petição de certidão de custas
12/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837962-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JOSE CHAVES CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE CHAVES CAVALCANTE em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima declinado.

Em decisão de Id.66292390, este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, com o recolhimento das custas processuais parceladas.

Ante o descumprimento, este juízo oportunizou novo prazo de emenda, sob pena de extinção do feito.

Devidamente intimado, o requerente não recolheu o parcelamento das custas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ausência do pagamento de custas processuais, dispõe o CPC, leia-se: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que o autor, embora regularmente intimado, não recolheu as custas iniciais.

Impende consignar que a nova codificação buscou prestigiar o valor mais próximo do real, eis que o referido requisito oferece inúmeros reflexos sobre o processo.

Portanto, não cumprida as diligências determinadas, embora havendo oportunidade para tal, é forçoso o indeferimento da petição inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base no arts. 290, 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização processual.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:44

Juntada de Petição de certidão de custas
23/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:25

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE CHAVES CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:59

Decorrido prazo de JOSE CHAVES CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:44

Outras Decisões
23/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE CHAVES CAVALCANTE em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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