TJPI - 0027459-45.2013.8.18.0001

1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I

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Polo Ativo

Partes

ROGERIA MARIA BATISTA MENDES

CPF *75.***.*70-72

KARINE DA SILVEIRA JERICO VIEIRA

CPF *17.***.*94-87

Advogados

ROGERIA MARIA BATISTA MENDES

OAB: 3710/PI

CPF *75.***.*70-72

FLAVIA FERREIRA AMORIM

OAB: 4868/PI

CPF *32.***.*76-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 08:00

    Decorrido prazo de KARINE DA SILVEIRA JERICO VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 08:25

    Publicado Decisão em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0027459-45.2013.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: KARINE DA SILVEIRA JERICO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos ...

    Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

    Decido.

    Em primeiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

    Art. 21.

    Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

    Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de id 71455879, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

    Em segundo lugar, observa-se que a parte executada foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (id 24462392 – página 85), se manifestando no id 24462392 (página 86).

    Consta, ainda, manifestação da parte exequente e executada concordando com os cálculos apresentados, conforme id 49936024 e id 49486474.

    Ao analisar os cálculos constantes no id 61310768, constata-se que houve a indicação apenas das retenções legais acerca do imposto de renda e contribuição previdenciária a incidir sobre o principal e o imposto de renda em relação aos honorários sucumbenciais.

    A Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.

    Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.

    Assim, verifica-se a ausência de manifestação da contadoria judicial e das partes, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, o que impõe a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que as deduções (imposto de renda e contribuição previdenciária) são de ordem legal e normativa, considerando as atribuições do juízo da execução para confecção de RPV e Precatório, à Contadoria de 1º grau cabe a elaboração dos cálculos, conforme SEI Nº 23.0.000003728-1, 20.0.000018602-4, e art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024).

    Em terceiro lugar, diante da necessidade de remessa à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária sobre o valor dos honorários sucumbenciais, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

    Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

    Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

    Com o retorno da Contadoria, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Dra.

    Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

  • 05/06/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 13:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2025 11:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 15:29

    Juntada de cálculo judicial

  • 02/08/2024 15:29

    Expedição de Informações.

  • 16/05/2024 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 16/05/2024 09:45

    Expedição de .

  • 16/05/2024 09:44

    Transitado em Julgado em 07/05/2024

  • 23/04/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 11:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/01/2024 08:44

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2023 09:02

    Decorrido prazo de KARINE DA SILVEIRA JERICO VIEIRA em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:17

    Juntada de cálculo judicial

  • 20/07/2023 13:16

    Expedição de Informações.

  • 19/08/2022 08:42

    Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria

  • 10/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2022 03:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/09/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 17/02/2022 12:22

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/09/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 17/02/2022 12:22

    Distribuído por dependência

  • 17/02/2022 08:32

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 12/07/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:49

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 11/06/2021 16:49

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 11/06/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:23

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 11/05/2021 21:23

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 11/05/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 10/04/2021 19:03

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 10/04/2021 19:03

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 27/03/2021 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:44

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 24/02/2021 14:44

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 18/12/2020 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 17/11/2020 10:22

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 17/11/2020 10:22

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 17/11/2020 10:21

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 16/11/2020 18:10

    [Projudi] Requisição de Informações

  • 28/06/2020 00:00

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 28/02/2020 09:23

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/02/2020 09:23

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 27/02/2020 20:36

    [Projudi] Mero expediente

  • 25/12/2019 00:00

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 26/08/2019 09:38

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/08/2019 09:38

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 23/07/2019 11:13

    [Projudi] Mero expediente

  • 18/05/2019 00:00

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 17/01/2019 08:45

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/01/2019 08:45

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 13:25

    [Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

  • 30/11/2018 13:25

    [Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/10/2018 12:50

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 22/10/2018 12:50

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 08:31

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 16/10/2018 17:20

    [Projudi] Juntada de Requerimento

  • 05/10/2018 11:41

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 04/10/2018 10:47

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 04/10/2018 08:58

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 04/10/2018 08:58

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 04/10/2018 00:00

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 03/09/2018 11:32

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 03/09/2018 11:32

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 30/08/2018 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 31/07/2018 12:19

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 31/07/2018 12:19

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 28/07/2018 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 28/06/2018 08:05

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 28/06/2018 08:05

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 27/06/2018 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 28/05/2018 11:18

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 28/05/2018 11:18

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 20/05/2018 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 20/04/2018 10:30

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 20/04/2018 10:30

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 24/03/2018 23:59

    [Projudi] Recebidos os autos

  • 22/02/2018 11:43

    [Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria

  • 22/02/2018 11:43

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 18:21

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 14/12/2017 13:48

    [Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

  • 14/12/2017 13:48

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 13/12/2017 09:53

    [Projudi] Conclusos para Despacho

  • 13/12/2017 09:53

    [Projudi] Juntada de Conclusão

  • 13/12/2017 09:47

    [Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

  • 04/12/2017 12:05

    [Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

  • 04/12/2017 12:05

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 30/11/2017 09:34

    [Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais

  • 30/11/2017 09:34

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 14:19

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 05/07/2017 12:20

    [Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

  • 15/05/2017 09:58

    [Projudi] Incluído em pauta para 29 de Maio de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina

  • 15/05/2017 09:58

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 16/06/2016 09:11

    [Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

  • 02/06/2015 09:21

    [Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

  • 15/10/2014 10:20

    [Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator

  • 14/10/2014 11:11

    [Projudi] Distribuído por Sorteio

  • 14/10/2014 11:11

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 14/10/2014 11:09

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 08/09/2014 11:26

    [Projudi] Juntada de Petição de Petição

  • 29/08/2014 12:27

    [Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento

  • 17/06/2014 10:27

    [Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

  • 17/06/2014 10:27

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 27/03/2014 17:05

    [Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado

  • 17/03/2014 10:12

    [Projudi] Julgada procedente em parte a ação

  • 05/12/2013 09:11

    [Projudi] Conclusos para Sentença

  • 05/12/2013 09:11

    [Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada

  • 26/11/2013 15:25

    [Projudi] Juntada de Petição de Contestação

  • 22/11/2013 13:19

    [Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada

  • 22/11/2013 13:19

    [Projudi] Audiência Conciliação Realizada

  • 13/11/2013 11:37

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 21/10/2013 10:35

    [Projudi] Juntada de Comprovante Citação

  • 02/10/2013 10:31

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 02/10/2013 10:27

    [Projudi] Expedição de Citação

  • 02/10/2013 10:27

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 02/10/2013 10:23

    [Projudi] Audiência Conciliação Designada

  • 02/10/2013 10:20

    [Projudi] Audiência Conciliação Cancelada

  • 02/10/2013 10:20

    [Projudi] Juntada de Certidão

  • 27/09/2013 18:12

    [Projudi] Expedição de Citação

  • 27/09/2013 18:12

    [Projudi] Audiência Conciliação Designada

  • 27/09/2013 18:12

    [Projudi] Distribuído por Sorteio

  • 27/09/2013 18:12

    [Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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