12/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:24

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000545-59.2016.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas, inicialmente, julgada improcedente por este juízo, com sentença anulada pelo juízo ad quem, retornando os autos para processamento e julgamento.

A parte autora relatou que é idosa e analfabeta, recebendo benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome, por meio do contrato de n.º 717393658-0, o qual reputa nulo por não preencher os requisitos do Código Civil.

Diante destes fatos, requereu a declaração da nulidade da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos morais decorrentes da contratação.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, ocasião que foram arguidas questões preliminares.

No mérito, aduziu a regularidade da contratação, requereu a improcedência do pedido.

Juntou o contrato (Id n. 57839480.) Em Id n. 58066525 a autora apresentou réplica.

Realizada a audiência para oitiva da autora em ID n. 62061551, o banco réu ofereceu proposta de acordo, que foi rejeitada pela requerente em Id n. 63765418. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, destaco que não vale prosperar as preliminares arguidas, uma vez que o processo se encontra apto para julgamento e com todos os documentos necessários para o deslinde do feito, bem como que não esta pautado sobre qualquer irregularidade ou vício.

Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

No caso, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório (art. 14, §3o do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberá ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação.

O réu, em sede de contestação, juntou instrumento contratual em dissonância com nosso ordenamento jurídico, vez que não consta nos contratos assinatura a rogo, contendo apenas assinatura das testemunhas, Id n. 57839480.

Cumpre mencionar que o contrato juntado pelo réu não é válido, pois a parte trata-se de pessoa analfabeta.

Sobre esse tema, é de reconhecer que a natureza jurídica dos contratos de empréstimo impugnados reflete prestação de serviços bancários, sendo aplicável, portanto, o regramento do art. 595 do Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Salienta-se, que o banco demandado não conseguiu provar que o valor do empréstimo se reverteu em favor da parte autora, não comprovando a disponibilização do valor em favor da parte, uma vez que não juntou TED válido que comprove a transferência de valores.

Por sua vez, a parte requerente demonstrou que foram realizados descontos, Id n. 6185622, pág. 17 e 18.

No caso concreto, não restou demonstrada a higidez da contratação, mormente pela ausência de comprovação da regularidade da contratação.

Tal prova incumbia à parte ré, porque seria a fornecedora responsável pela prestação do serviço e porque foi responsável pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Nesse contexto, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos, se ainda vigentes.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora.

O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”.

Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu, devendo a parte autora ser restituída em dobro.

Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido.

Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 717393658-0 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
05/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:34

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/08/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 22:48

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 10:57

Expedição de Mandado.
18/06/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA BISPO DE PASSOS SILVA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:25

Outras Decisões
12/06/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:21

Outras Decisões
03/05/2024 00:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BISPO DE PASSOS SILVA - CPF: *31.***.*69-72 (AUTOR).
28/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
28/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
28/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:33

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 07:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:39

Recebidos os autos
22/08/2022 16:39

Juntada de Petição de decisão
25/11/2019 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/09/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 16:28

Distribuído por sorteio
02/09/2019 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/09/2019 14:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/07/2019 11:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/07/2019 10:58

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
09/07/2019 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2019 11:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2019 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2019 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/01/2019 15:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2018 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/02/2018 17:23

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2017 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
15/12/2017 09:04

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 09:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/12/2017 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
04/12/2017 16:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2017 08:23

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 07:32

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
24/11/2017 06:56

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
24/11/2017 06:44

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
23/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2017 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/11/2017 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/11/2017 08:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2017 10:26

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
13/11/2017 09:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/11/2017 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-19.
18/09/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2017 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
31/07/2017 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/07/2017 13:51

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2017 14:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 15:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2016 15:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2016 11:58

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/11/2016 08:56

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PAA de Jerumenha
16/05/2016 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2016 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2016 11:59

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
06/05/2016 11:59

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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