07/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/07/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 22:13

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 06:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812988-73.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher aos Grupos Vulneráveis de Teresina REU: ALCIONE SILVA SOUSA DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ALCIONE SILVA SOUSA, pela suposta prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do CP, combinado com a Lei 11.340/2006.

A denúncia foi oferecida em 02/04/2024 (ID 55134827) e recebida em 12/04/2024 (ID 55709383).

O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado particular em 57727567, alegando em síntese a falta de justa causa, a inexistência da materialidade por ausência de corpo e delito e requerendo a rejeição parcial da denúncia e a absolvição sumária do acusado.

Decido.

Ausência de Justa Causa A expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria).

No caso dos autos, os fatos narrados na denúncia são típicos e a suspeita da autoria recai sobre o réu, estando presentes os elementos necessários para a formação e desenvolvimento da ação penal.

Sobre o tema: STJ: “A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia (HC 433299/TO, Ministro FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJE 26/04/2018).

Sendo assim, havendo indícios da existência do crime imputado e, em tese praticado, pelo réu, a tramitação da ação penal contra ele para apurar eventual envolvimento nos fatos delituosos não constitui constrangimento ilegal.

Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário.

Portanto, o desacolhimento da inicial acusatória neste momento processual constitui prematura formação do convencimento do juiz.

Da inexistência da materialidade por ausência de corpo e delito Ressalte-se que ao acusado foi imputado a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do CP, que trata-se de crime formal que não exige a realização do exame de corpo e delito.

Da inépcia da denúncia Alega o denunciado, em sua manifestação escrita, a inépcia da denúncia por ela divergir da realidade fática.

Todavia, não merece acolhida a tese defensiva, tendo em vista que a inicial acusatória narra, ainda que de forma sucinta, o fato delituoso, apontando sua tipificação penal, bem como aponta as circunstâncias em que se deu o fato delituoso, apontando os indícios de autoria e a materialidade.

De acordo com art. 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Frisa-se, ainda que “O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa” (STJ, HC 160717 SP).

Não deve prevalecer a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA alegada na defesa.

Os fatos narrados são típicos e a suspeita da autoria recai sobre o réu, estando presentes os elementos necessários para a formação e desenvolvimento da ação penal.

Diante do exposto, não se verifica nesta fase de cognição processual a hipótese de rejeição da denúncia ou da existência de manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade do acusado.

Assim, deixo para manifestar-me quanto às demais questões de mérito após a audiência de instrução e julgamento, de maneira que rejeito as preliminares invocadas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 12h:30min, para oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do acusado.

A vítima, as testemunhas e os réus deverão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado de Violência Doméstica (Praça Des.

Edgar Nogueira, S/N, 1º andar – gabinete auxiliar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.

Joaquim de Sousa Neto).

Objetivando facilitar o acesso à justiça, caso as partes acima tenham interesse em participar da audiência por videoconferência, devem entrar em contato através do telefone (86) 3230-7951 ou (86) 99424-8175 (WhatsApp), com antecedência de 05 (cinco) dias da data designada para a audiência, para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.

Ressalto que a participação por videoconferência necessita que a parte tenha internet estável e instale o aplicativo Microsoft teams.

Segue abaixo o LINK de acesso para a instalação do aplicativo usado na audiência virtual, bem como servirá de acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/TJPIaudienciasjuizadodeviolenciadoméstica CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.

Intimem-se.

Cientifiquem-se e intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Atos necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
09/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 22:34

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 06:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:27

Recebida a denúncia contra ALCIONE SILVA SOUSA - CPF: *48.***.*26-04 (REU)
02/04/2024 19:58

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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