09/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:39

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000881-12.2014.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública] AUTOR: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ REU: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO JUNIOR SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

Em Ofício SEI Nº 23006/2025/MF, de lavra do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, juntado aos autos, foi encaminhada uma listagem de processos de execução passíveis de extinção neste Tribunal, na qual se inclui o presente feito.

Consta, do referido ofício, a expressa renúncia, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal.

Diante do exposto, passo ao julgamento do feito.

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos.

A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

PIRIPIRI-PI, 16 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/05/2024 04:22

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:06

Decorrido prazo de A UNIÃO em 24/04/2020 23:59.
21/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:43

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/04/2023 12:17

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:06

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por
12/04/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2022 15:48

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:47

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:13

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 23:26

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:10

Processo Reativado
14/09/2021 19:07

Desentranhado o documento
14/09/2021 19:07

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 16:50

Processo Reativado
31/08/2021 11:27

Processo Reativado
31/08/2021 11:26

Processo Reativado
26/06/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO JUNIOR em 25/06/2021 23:59.
31/08/2020 13:23

Expedição de Certidão.
09/04/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 11:13

Outras Decisões
18/11/2019 11:25

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:34

Distribuído por sorteio
12/11/2019 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2019 09:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/05/2019 09:17

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
14/05/2019 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/05/2019 09:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2018 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-18.
17/01/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2018 16:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/10/2017 11:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
05/10/2017 11:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/06/2017 15:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2016 11:11

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2016 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2016 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
06/06/2016 13:04

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2016 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/09/2015 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2015 09:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/09/2015 16:51

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/07/2015 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2015 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 14:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2015 11:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/06/2015 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2015 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/03/2015 09:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/08/2014 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2014 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/05/2014 11:06

Distribuído por sorteio
20/05/2014 11:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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