09/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:46

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:45

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:16

Decorrido prazo de DEUSDETE NERES DE SOUSA - EPP em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000133-97.2002.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ REU: DEUSDETE NERES DE SOUSA - EPP SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

Em Ofício SEI Nº 23006/2025/MF, de lavra do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, juntado aos autos, foi encaminhada uma listagem de processos de execução passíveis de extinção neste Tribunal, na qual se inclui o presente feito.

Consta, do referido ofício, a expressa renúncia, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal.

Diante do exposto, passo ao julgamento do feito.

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos.

A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

PIRIPIRI-PI, 16 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:50

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:25

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:27

Expedição de Ofício.
05/09/2024 09:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:10

Expedição de Carta rogatória.
01/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:06

Expedição de Ofício.
06/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 20:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 20:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:59

Juntada de Certidão
27/10/2021 03:09

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:09

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:09

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 23:01

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:54

Outras Decisões
09/09/2021 14:48

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:29

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 21:43

Conclusos para despacho
24/11/2020 21:43

Juntada de Certidão
03/11/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:10

Conclusos para despacho
25/03/2020 14:09

Juntada de Certidão
04/11/2019 11:52

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 12:22

Distribuído por sorteio
03/10/2019 10:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2019 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/07/2019 19:17

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/04/2019 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2019 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/09/2017 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/08/2016 14:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2016 11:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 11:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 16:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/07/2016 16:21

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2016 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/06/2016 13:28

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/06/2016 13:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2016 13:40

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
13/06/2016 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
24/09/2015 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/09/2015 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 09:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 16:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/07/2015 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2015 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2015 08:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2014 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2011 17:45

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
21/07/2011 17:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2011 19:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2011 19:23

[ThemisWeb] Extinto o processo por negligência das partes
20/06/2011 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/06/2011 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 16:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/09/2010 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/06/2009 11:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2008 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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