10/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2025 21:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/07/2025 07:51

Decorrido prazo de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 04:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800975-94.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Repetição do Indébito] AUTOR: HANNAH CAROLINE DA SILVA MARQUES REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo, visto que tempestivo, desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que foi acolhido o pedido da Justiça Gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Dê-se vista dos autos à parte recorrida para oferecer resposta escrita, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima assinado, com a resposta ou sem ela, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com os cumprimentos deste juízo, feitas as anotações devidas.

Intimações e expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível
26/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800975-94.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Repetição do Indébito] AUTOR: HANNAH CAROLINE DA SILVA MARQUES REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por HANNAH CAROLINE DA SILVA MARQUES em face de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento.

A autora alega que se descobriu inserida nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito contraído com a segunda requerida, mas que o desconhece.

Veja-se que se trata de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e seus mecanismos de proteção à parte hipossuficiente.

Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista não se aplica de maneira automática, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais, a saber, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte adquirente de bens ou serviços.

Nesse sentido, mencione-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

A chamada inversão do ônus da prova não é automática.

Ela depende de circunstâncias concretas que devem ser apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor". (TJ-SPAG 1195814008 SP - 26ª Câmara de Direito Privado - Renato Sartorelli).

No caso em tela, é indiscutível a hipossuficiência da parte autora, mas por falta de verossimilhança, cabe a ela a prova de seu alegado direito.

Pois bem.

A empresa ré ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. alegou em contestação que adquiriu o crédito com a parte autora em razão de inadimplência no pagamento da mensalidade do curso ofertado pela instituição, e, ante acordo firmado com a requerente, esta restou inadimplente do último pagamento acordado, conforme se vê nos autos de documento inserido no id 67264849, fls. 05.

Em consonância, compulsando-se os autos, nota-se que a parte autora realizava o pagamento das parcelas do acordo sempre após o vencimento e, inclusive, realizou o pagamento da última parcela, a qual resultou na negativação de seu nome, após ingressar com a presente ação, em 28.10.2024.

Assim, em que pese as alegações apresentadas pela autora, não há dúvidas de que esta deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas junto à demandada.

Por tudo isso não se pode acolher a argumentação da requerente, pois os documentos acostados indicam que houve acordo e inadimplência.

Neste contexto, tem-se da análise das provas produzidas que a ré comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, desincumbindo-se do ônus probatório, demonstrando a origem da dívida e a inadimplência referente ao acordo firmado, sendo legítima, portanto, a negativação realizada em exercício regular de direito do credor. (art. 188, I do Código Civil).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

DESCONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO .

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .

Restando comprovada a relação jurídica entre as partes, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes após o não pagamento do débito, o que constitui em exercício regular do direito do credor, afastando, via de consequência, o dever de indenizar.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05032466520198050001, Relator.: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente.

A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfira intensamente na esfera personalíssima da pessoa.

O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral.

Os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial e a necessidade de ajuizamento da ação, por si só, ainda que lamentáveis, não são suficientes para a indenização moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em Juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas.

Ainda, é relevante destacar que, frente a inadimplência da parte autora junto à requerida, a inscrição do nome desta no rol de inadimplentes é medida legítima, logo, não há de se falar em indenização por dano moral.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, afastando o pedido da parte autora e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível
06/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:54

Pedido conhecido em parte e improcedente
05/12/2024 12:15

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
27/11/2024 11:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/11/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 04:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
26/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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