03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA.

BEM NÃO CONTESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Configura error in judicando a decisão que indefere pedido de usucapião sob o fundamento de que o bem seria público, sem considerar que os entes públicos, regularmente intimados, não manifestaram oposição à pretensão deduzida pela autora, o que descaracteriza o impedimento legal.

Caracteriza cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido sob alegação de ausência de provas, sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida e necessária à comprovação da posse.

A ausência de fundamentação quanto à desconsideração das provas apresentadas e a não realização da audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas evidenciam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Recurso provido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Remessa Necessária interposta por ALDENORA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano por ela proposta.

Na sentença (Id 18920703), o magistrado a quo, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida à requerente.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistir parte requerida.

Inconformada, a autora apresentou recurso (Id 18920705), aduz que as provas dos autos não foram apreciadas as provas dos autos que confirmam o direito de propriedade do imóvel a apelante pelo modo de aquisição da usucapião, visto que fora comprovada a posse Mansa e pacífica da autora, superior a 15 anos, não necessitando de título de domínio.

Assegura que houve error in judicando, uma vez que fora interpretado os direitos e garantias fundamentais de forma negativa contra a autora, não lhe concedendo o direito à função social da propriedade, o direito fundamental a moradia.

Alega ampla defesa e contraditório e nulidade por falta de fundamentação.

Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo para, reformar da sentença por erro in judicando.

Sem contrarrazões, tendo em vista que os entes públicos, manifestaram-se nos autos que não tem interesse no feito.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, inclua o feito em pauta Virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da preliminar de error in judicando A preliminar deve prevalecer, haja vista que o error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.

Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio.

Com consignado na sentença, o magistrado de piso, ressaltou que a usucapião não poder ser alegada em face de bem público.

No entanto, consta dos autos que os entes públicos, União e Estado do Piauí, manifestaram dizendo que não possui interesse no presente feito.

Por outro lado, o Município de Esperantina, também, não questionou o direito que se fundamenta o pedido da autora.

Logo, conclui-se que todos concordaram com o direito da apelante.

Assim, acolho a preliminar.

Da preliminar de nulidade por ausência de Ampla Defesa e do Contraditório.

Nas razões a apelante aduz que a sentença é nula por falta de fundamentação, assim como por ausência do contraditório, vez que não apreciou as provas carreadas aos autos; que os confrontantes foram citados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada, tendo os mesmos comparecidos, porém não foram ouvidas pela magistrada, cerceando o direito de defesa da autora, sendo dever do magistrado em realizar a inquirição das testemunhas arroladas nos autos, o que não ocorrera, tendo o juízo de piso julgado a demanda improcedente com resolução do mérito.

Desse modo, há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem a realização de prova, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Cerceamento de defesa demonstrado.

Prova oral expressamente requerida.

Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos.

Nulidade da sentença.

Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008007-12.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO.

OCORRÊNCIA. 1.

Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado.

Precedentes. 2.

Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Na forma apontada, evidencia-se o prejuízo à defesa da parte autora, conforme ressaltado na decisão combatida.

Acolho as prejudiciais arguidas.

Extrai-se dos autos, que a autora ajuizou ação de Usucapião Extraordinário Urbano do imóvel localizado na Rua José Gomes Costa, nº 582, no bairro Nova Esperança, Zona Urbana da Cidade de Esperantina-PI, onde mora e reside no imóvel descrito na inicial, mais ou menos há 50 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, anexando aos fólios processuais, documentos tais como IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, fotos e Certidão Negativa do bem, com as confrontações e divisas descritas na exordial.

Trata-se de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei.

A pretensão ora formulada encontra fundamento nas normas do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro que assim está redigido: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Observa-se dessa maneira a necessidade de que a parte requerente prove o exercício da posse mansa e pacífica num período fixado em lei para que ela possa reivindicar, a título de usucapião a propriedade de determinado bem.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte Apelante/autora, requereu a oitiva das testemunhas, porém, o magistrado a quo, deixou de ouvi-las, julgando a demanda pela improcedência.

Perante o exposto, acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
31/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:26

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/03/2024 11:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:19

Juntada de Petição de apelação
03/02/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 22:34

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:31

Conclusos para julgamento
14/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:33

Audiência Instrução realizada para 14/12/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Esperantina.
12/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 04:20

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 21/11/2023 23:59.
05/11/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:24

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:24

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:03

Audiência Instrução designada para 14/12/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Esperantina.
19/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 03:39

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 22:45

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:19

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:33

Conclusos para decisão
23/11/2021 21:55

Mandado devolvido designada
23/11/2021 21:55

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 21:53

Mandado devolvido designada
23/11/2021 21:53

Juntada de Petição de diligência
22/11/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 09:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/09/2021 22:08

Mandado devolvido designada
27/09/2021 22:08

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 22:06

Mandado devolvido designada
27/09/2021 22:06

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO em 09/07/2021 23:59.
17/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:04

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:54

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 01:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/04/2021 23:59.
19/03/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 03:13

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 15:14

Juntada de Petição de certidão
14/01/2021 15:10

Juntada de Petição de certidão
18/09/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 11:37

Expedição de Mandado.
17/07/2020 12:18

Expedição de Mandado.
17/07/2020 12:15

Expedição de Mandado.
23/06/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 12:43

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:42

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:30

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 23:09

Conclusos para decisão
27/02/2020 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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