06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0807441-91.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RITO COMUM, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

Na sentença (id.18876086), o juízo a quo julgou analisou o ônus da prova e entendeu que o caso dos autos não envolve relação de consumo, incidindo a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, razão pela qual, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização monetária irregular do montante depositado.

Ao final, julgou improcedente os pedidos.

Depreende-se que para julgamento da apelação, embora já decidida no TEMA 1150 do STJ a questão da ilegitimidade passiva e do prazo prescricional nos casos que envolvam PIS PASEP, a causa encontra-se madura para julgamento, o que levaria este TJPI a enfrentar a distribuição do ônus da prova, tema afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, pelos recursos especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como indicativos da controvérsia em ações PASEP.

Assim, a matéria em discussão no presente recurso foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1300, que estabelece como controvérsia central saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Diante disso, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva do STJ no Tema nº 1300.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO RELATOR
30/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:00

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
18/01/2021 08:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
16/01/2021 21:30

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 12:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 05:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES em 28/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2020 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2020 23:59:59.
20/10/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:30

Juntada de Certidão
11/08/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:40

Julgado improcedente o pedido
17/07/2020 11:03

Conclusos para julgamento
08/07/2020 23:10

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2020 14:13

Juntada de Petição de contestação
26/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 17:12

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:11

Juntada de Certidão
04/05/2020 19:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/05/2020 15:34

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/03/2020 15:45

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:43

Juntada de Certidão
17/03/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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