TJPI - 0801398-07.2025.8.18.0030
1ª instância - 2ª Vara de Oeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 01:04
Publicado Intimação em 31/07/2025.
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31/07/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.
Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801398-07.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizado por LUIZ ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, todos qualificados na exordial.
O despacho no Id 77043971 intimou a parte autora para manifestar-se acerca da possível litispendência entre estes autos e os de n° 0800844-48.2020.8.18.0030.
A parte autora manifestou alegando inexistência de litispendência, em razão de serem beneficio diferentes, conforme manifestação de Id 77170147.
Compulsando os autos, verifico que apesar de existir processos em nome da parte autora, entendo que são referente a outros benefícios e com a causa de pedir diferente destes autos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.
A tutela de urgência tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015.
Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada nesta fase processual.
Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão.
No que diz respeito à perícia judicial, passo a análise de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, notadamente no que pertine às demandas que envolvam incapacidade laboral, cuja prova pericial foi antecipada para antes da peça de defesa.
Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade.
Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr.
RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: [email protected]), e designo desde já o dia 19 de Setembro de 2025 às 13h45min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora.
Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia.
Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua.
Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento.
As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito.
Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão.
O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia.
Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91) Caso a conclusão da prova pericial seja divergente, CITE-SE a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica.
No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE).
Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras -
29/07/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:57
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ALVES DA SILVA - CPF: *62.***.*40-70 (AUTOR).
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29/07/2025 12:57
Nomeado perito
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29/07/2025 12:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/07/2025 08:07
Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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18/06/2025 06:52
Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
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10/06/2025 00:31
Publicado Despacho em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 14:14
Conclusos para despacho
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09/06/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:04
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.
Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801398-07.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVAREU: INSS DESPACHO Conforme a certidão de distribuição anterior, Id. 77027679, verifica-se a existência do processo nº 0800844-48.2020.8.18.0030 (AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA COM IMEDIATA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA), demanda de competência do Excelentíssimo Juiz Auxiliar, no qual figuram as mesmas partes e que possui a mesma causa de pedir e pedido.
O processo supracitado encontra-se em fase cumprimento de sentença.
Ante o exposto, em obediência à norma inscrita no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a promovente, por intermédio de sua causídica para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a prevenção do Juízo Auxiliar para processar e julgar o presente feito.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
OEIRAS-PI, data registrada no sistema.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras, em substituição -
06/06/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 23:13
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão
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05/06/2025 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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