04/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801008-93.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELZA BORGES LEAL REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado entre as partes e do comprovante de depósito da quantia porventura contratada.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
05/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:54

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 03:59

Decorrido prazo de ELZA BORGES LEAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 04:11

Decorrido prazo de ELZA BORGES LEAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 21:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2024 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA BORGES LEAL - CPF: *28.***.*50-53 (AUTOR).
14/12/2024 21:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
30/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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