15/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/07/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:48

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800622-58.2017.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Subsídios] REQUERENTE: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO, CATARINA MARIA DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOA HORA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso.

Em sentença, confirmada pela Turma Recursal, fora determinado "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário devido à parte autora em relação ao período de dezembro de 2014, dezembro de 2015, Férias do ano de 2012 e 2015, Metade do 13º Salário do ano de 2015, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.".

No tocante à correção monetária para dívida não tributária, O STF assim decidiu, fixando a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (Repercussão Geral – Tema 810) (Info 878).

Ante a controvérsia nos valores apontados, fora determinada a realização de Cálculos Judiciais, a fim de sanar as contradições.

Esclareço que, se a sentença estipulou juros contra a Fazenda Pública em contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, isso pode ser modificado na fase de execução sem que isso signifique ofensa à coisa julgada: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

STF.

Plenário.

RE 1.317.982/ES, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120).

Além disso, cumpre registrar que, embora o Tema 1.170/STF trate dos juros moratórios, o Supremo afirmou que o entendimento também se aplica para a correção monetária; julgamento enfatizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL VÁLIDA.

LEI MUNICIPAL Nº 04/2011 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 02/2017.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 04/2011.

ADI EXTINTA POR SER INCABÍVEL SEU AJUIZAMENTO EM FACE DE ATO NORMATIVO REVOGADO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] 7.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou no REsp nº 1.495.144/RS o entendimento de que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 8.

A respeito de atualização dos débitos fazendários, a recentemente promulgada a Emenda Constitucional n° 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia que deve ser aplicada.9.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Juros de mora modificados de ofício. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800084-43.2019.8.18.0060 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 03/05/2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDOS E REJEITADOS.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS DOS APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. 2.

O acórdão embargado enfrentou, de forma devidamente fundamentada, todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, motivo pelo qual não restou configurada a existência de omissão no julgamento. 3.

Omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos consectários legais da condenação. 3.1.

A atualização monetária dos valores decorrentes da condenação em danos morais deverá ocorrer a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ); e quanto aos danos materiais incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ).

Por seu turno, a incidência dos juros de mora ocorre a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 3.2.

Os valores devidos até novembro de 2021 estão sujeitos aos seguintes encargos: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ - REsp: 1495144 RS).

Após, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021).4.

Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, embargos opostos pelo Estado do Piauí rejeitados e embargos opostos pelos apelantes parcialmente acolhidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802401-36.2017.8.18.0140 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 26/04/2024) Assim, rejeito os embargos à execução, homologando, também, os cálculos realizados pela Secretaria, ID 69700896, por terem sido apurados nos moldes do conteúdo decisório.

Custas pelo embargante, no montante de 10% sobre o valor executado, (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser recolhidas na fase final desta execução.

Conforme a Lei Municipal nº 10/2023 que dispõe: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Boa Hora, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, aditando a lei anterior No 07/2017, que estabelecia o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) como teto de débitos judiciais a serem pagos mediante RPV, passa a considerar-se de pequeno valor, a partir desta data, os débitos ou obrigações até o valor do maior beneficio pago pelo Regime Geral da Previdência Social, acompanhando o reajuste anual deste", a satisfação da dívida é por meio de Precatório.

INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Prestadas as informações, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios de pagamento, observando informações essenciais à autuação e cadastramento do precatório presentes no Anexo Único da Portaria nº 4532/2023 do TJPI, os quais deverão ser indicados de forma ordenada e padronizada ou com a indicação das folhas correspondentes.

DETERMINO a expedição do competente oficio de requisição de precatório para pagamento (R$ 15.464,95), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do NCPC), observando as formalidades legais inerente deste procedimento e a prioridade de tramitação.

Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, com fulcro no contrato doravante a ser colacionado.

Considerando ainda o destaque de honorários (R$ 2.319,74) sucumbenciais, tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, a teor da Lei Municipal nº 10/2023, DETERMINO a expedição do competente RPV, seguindo as cautelas de praxe, observando-se o disposto na RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, bem como a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
10/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:50

Determinada diligência
10/06/2025 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 09:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 09:50

Julgada improcedente a impugnação à execução de
26/02/2025 10:00

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:53

Determinada diligência
27/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:04

Desentranhado o documento
27/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:23

Determinada diligência
19/07/2024 11:30

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:33

Juntada de Petição de documentos
18/07/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA HORA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:25

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA HORA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:40

Determinada diligência
06/12/2023 13:16

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:37

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2023 04:42

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:25

Recebidos os autos
04/08/2023 13:25

Juntada de Petição de intimação de pauta
14/12/2021 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/12/2021 10:56

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 01:55

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:55

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:55

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:53

Julgado procedente o pedido
04/05/2021 09:13

Conclusos para julgamento
04/05/2021 09:13

Juntada de Certidão
15/04/2021 01:15

Decorrido prazo de CATARINA MARIA DE MELO em 14/04/2021 23:59.
13/04/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2021 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/02/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 21:49

Declarada incompetência
09/02/2021 21:44

Conclusos para decisão
09/02/2021 21:35

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/05/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/10/2019 15:20

Conclusos para decisão
18/03/2019 09:05

Conclusos para despacho
15/03/2019 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA HORA em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 00:10

Decorrido prazo de MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO em 14/03/2019 23:59:59.
06/02/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 12:52

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 10:08

Conclusos para despacho
08/11/2018 00:08

Decorrido prazo de MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO em 07/11/2018 23:59:59.
04/10/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 18:38

Juntada de Petição de contestação
30/08/2018 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA HORA em 29/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA HORA em 10/08/2018 23:59:59.
27/06/2018 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 09:19

Conclusos para despacho
31/10/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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