30/07/2025 01:55

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:58

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:38

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701790-39.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ARISTEU GONCALVES FONTES, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ARISTEU GONCALVES FONTES, JOSE CARLOS PEREIRA e JOSE EMILIO PESSANHA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:55

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:55

Outras Decisões
25/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701790-39.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ARISTEU GONCALVES FONTES, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:58

Expedição de intimação.
12/05/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:14

Juntada de manifestação
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:01

Expedição de intimação.
14/01/2025 21:23

Juntada de petição
22/10/2024 05:51

Juntada de petição
16/10/2024 16:17

Juntada de petição
16/07/2024 03:46

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:26

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:11

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:24

Expedição de intimação.
28/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:04

Juntada de petição
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:59

Expedição de intimação.
04/04/2024 11:35

Juntada de memória de cálculo
03/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:04

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 12:52

Outras Decisões
06/12/2023 13:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:18

Expedição de Ofício.
06/09/2023 09:29

Expedição de intimação.
02/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:38

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:25

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:25

Outras Decisões
07/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:16

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:00

Expedição de intimação.
05/07/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:00

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2022 23:59.
02/12/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:49

Expedição de intimação.
28/11/2022 10:41

Expedição de Ofício.
21/11/2022 12:39

Outras Decisões
21/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:05

Expedição de incompetência.
26/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:46

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:46

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:46

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:46

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:22

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
28/01/2020 23:03

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 27/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 12:33

Juntada de comprovante
17/12/2019 08:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 12:59

Expedição de intimação.
12/12/2019 12:56

Juntada de outras peças
09/12/2019 13:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
25/11/2019 11:43

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 10:44

Conclusos para despacho
22/11/2019 09:01

Juntada de comprovante
13/11/2019 00:01

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 15:31

Expedição de intimação.
25/10/2019 15:29

Juntada de outras peças
22/10/2019 12:17

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/10/2019 16:44

Conclusos para decisão
16/10/2019 10:33

Juntada de memória de cálculo
15/10/2019 00:01

Decorrido prazo de ARISTEU GONCALVES FONTES em 14/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2019 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2019 15:33

Expedição de intimação.
27/09/2019 10:41

Deferido o pagamento de crédito preferencial
12/09/2019 11:19

Conclusos para decisão
15/07/2019 21:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 15:46

Expedição de intimação.
12/06/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 14:07

Conclusos para despacho
27/05/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 09:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 10:39

Expedição de intimação.
07/05/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 15:51

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
06/02/2019 11:39

Conclusos para decisão
06/02/2019 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 05/06/2025 15:56

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