08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:20

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805427-68.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO SANEADORA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Willian Ferreira dos Santos em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., na qual o autor alega vício oculto em notebook adquirido da ré.

Após a apresentação da contestação e a realização de audiência de conciliação infrutífera, os autos vieram conclusos para decisão de saneamento.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré, uma vez que não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que, ademais, junta extratos bancários que corroboram a sua situação de insuficiência de recursos.

Mantenho, portanto, a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, que consistem em: i) Se o defeito apresentado no notebook configura vício oculto de fabricação ou decorre de mau uso pelo consumidor; ii) Se o laudo técnico apresentado pela ré é suficiente para comprovar o mau uso e afastar a garantia; iii) Se a recusa da ré em reparar o produto gerou dano moral indenizável ao autor.

Considerando a relação de consumo existente entre as partes, a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar que o defeito no produto decorreu de mau uso e não de vício de fabricação.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho a gratuidade de justiça em favor do autor.

Fixo como pontos controvertidos: i) Se o defeito apresentado no notebook configura vício oculto de fabricação ou decorre de mau uso pelo consumidor; ii) Se o laudo técnico apresentado pela ré é suficiente para comprovar o mau uso e afastar a garantia; iii) Se a recusa da ré em reparar o produto gerou dano moral indenizável ao autor.

Inverto o ônus da prova para a parte ré, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, cabendo-lhe comprovar que o defeito no produto decorreu de mau uso e não de vício de fabricação.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a solução dos pontos controvertidos fixados.

Parnaíba, datado eletronicamente.

PARNAÍBA-PI, 6 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2024 11:29

Recebidos os autos.
04/11/2024 11:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 03:06

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:04

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Parnaíba
20/09/2024 11:47

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/09/2024 11:45

Recebidos os autos.
20/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 04:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/05/2024 23:59.
05/12/2023 11:57

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:05

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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