08/07/2025 06:23

Decorrido prazo de CELIA SANTANA DE LIMA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:52

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000178-98.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] AUTOR: CELIA SANTANA DE LIMA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Célia Santana de Lima ajuizou ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de Telemar Norte Leste S/A, alegando que, ao solicitar a mudança de endereço de sua linha telefônica 89 3537-1412, houve equívoco por parte da empresa ré, que instalou linha com prefixo de outra cidade 86 3233-7245 (Teresina/PI), tornando impossível a utilização do serviço.

Apesar das reiteradas reclamações e da ausência de funcionamento da linha, continuaram sendo emitidas cobranças mensais em seu nome.

Relatou ainda que os transtornos vivenciados comprometeram sua comunicação com familiares e a expuseram à iminência de inscrição em cadastros de inadimplentes.

Requereu, em síntese, a declaração de inexistência das cobranças oriundas da referida linha, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de ato ilícito, afirmando que, tão logo identificada a falha na mudança de endereço, realizou a devida correção no sistema, tendo a autora sido cientificada da solução.

Impugnou a ocorrência de danos morais, sustentando tratar-se de meros aborrecimentos, sem violação a direitos da personalidade, além de contestar a existência de qualquer negativação do nome da demandante.

Requereu a improcedência dos pedidos, a não concessão da tutela antecipada, da inversão do ônus da prova e da justiça gratuita.

Houve audiência de conciliação designada e realizada, conforme termo de ID 11232249/Pág. 48, sem êxito na composição amigável.

Diante da desnecessidade de produção de outras provas é o caso de julgamento no estado em que se encontra o feito. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a parte requerente atribui à causa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), entretanto além dos danos materiais formula pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), de forma que corrijo de ofício o valor da causa para constar R$ 15.954,00(quinze mil e novecentos e cinquenta e quatro reais).

Confirmo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, por estarem presentes os requisitos legais.

Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte ré é fornecedora de serviços estando diretamente ligada a parte autora, na qualidade de consumidora, tratando-se a espécie de responsabilidade civil.

No caso em comento, constata-se que a parte ré se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório, com fulcro no art. 373, II do CPC, o defeito do produto restou incontroverso.

Tendo em vista tratar-se de relação consumerista, como acima exposto, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta monta, restando configurada a responsabilidade objetiva da requerida, esta tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sendo que não o fez.

Verifica-se, a partir dos documentos juntados, que houve evidente falha na prestação do serviço por parte da ré, ao instalar linha telefônica com número e prefixo de município diverso daquele solicitado pela autora, o que inviabilizou a utilização regular do serviço contratado.

As diversas reclamações formuladas pela parte autora, com abertura de protocolos e a ausência de solução definitiva ao problema, evidenciam a existência de vício na prestação do serviço, o que justifica o acolhimento do pedido de declaração de inexistência das cobranças oriundas das referidas linhas telefônicas 89 3537-1412 e 86 3233-7245, uma vez que autora não pode ser responsabilizada por débito quando a linha telefonica estava indisponível para uso.

No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetivamente quitado as faturas objeto de questionamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, ausente prova do desembolso financeiro, impõe-se a improcedência do pedido.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre destacar que, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, os elementos constantes nos autos não demonstram repercussão grave o suficiente para justificar compensação por dano extrapatrimonial.

Conforme documento apresentado pela própria ré, o nome da autora não foi negativado em razão das faturas questionadas.

A situação enfrentada, embora incômoda, não demonstra abalo à esfera íntima da demandante.

II.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência das cobranças relativas às linhas telefônicas 89 3537-1412 e 86 3233-7245, reconhecendo a falha na prestação do serviço.

Diante da sucumbência mínima do pedido, Condenação em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser arcado pelo réu, em favor do patrono da parte autora. À Secretaria para promover alteração da capa dos autos virtuais para constar como valor da causa R$ 15.954,00(quinze mil e novecentos e cinquenta e quatro reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
06/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:23

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 04:26

Decorrido prazo de CELIA SANTANA DE LIMA em 27/08/2020 23:59:59.
12/11/2020 04:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/08/2020 23:59:59.
09/09/2020 17:04

Conclusos para decisão
26/08/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 07:28

Juntada de Certidão
06/08/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 14:46

Conclusos para julgamento
03/04/2020 14:45

Juntada de Certidão
28/02/2020 01:58

Decorrido prazo de CELIA SANTANA DE LIMA em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 01:00

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 23:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 23:01

Distribuído por sorteio
22/01/2020 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 12:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/12/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-10.
09/12/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2019 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2019 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 15:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-02.
01/07/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2019 14:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/06/2019 14:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 17:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2019 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:01

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-05-22 12:10 Posto Avançado de Atendimento de Eliseu Martins/PI - Fórum local.
21/05/2019 17:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/04/2019 07:26

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-19.
18/03/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2019 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/03/2019 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
15/03/2019 13:13

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-05-22 11:20 Posto Avançado de Atendimento de Eliseu Martins/PI - Fórum local.
14/03/2019 15:25

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2019 15:25

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2019 13:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2019 12:46

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
08/03/2019 12:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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