24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801050-53.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: HERBERT FREITAS MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença e intimado o Estado do Piauí, este apresentou manifestação ao ID: 71794956, informando que não irá impugnar a execução.

Assim, resta incontroverso o cálculo atualizado apresentado pelo exequente (ID: 62222424), razão pela qual o homologo.

Considerando que o valor principal devido ao exequente ultrapassa o limite estabelecido para Requisições de Pequeno Valor (RPV) em face do Estado do Piauí, nos termos da Lei Estadual nº 6.009/2010, o pagamento deverá ser efetuado mediante expedição de precatório requisitório, nos moldes do art. 100, caput, da Constituição Federal.

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de expedição de RPV exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais, por se enquadrarem no limite legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da quantia incontroversa como devida, e, nos moldes do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, DETERMINO a expedição de: a) PRECATÓRIO em favor do autor HERBERT FREITAS MACHADO - CPF: *84.***.*27-15, no valor de R$ 16.013,41, e seus acréscimos legais, expedindo-se o competente ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do TJ/PI; b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado do requerente, devidamente habilitado nos autos, no valor de R$ 1.601,34, e seus acréscimos legais, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se as partes.

Com a estabilização deste decisum, produza-se o título requisitório de pagamento judicial, nos termos da Resolução TJPI nº 198, de 07/12/2020.

Demais expedientes necessários.

Ultimadas as providências legais, arquivem-se, após o trânsito em julgado, inclusive dando-se baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:20

Outras Decisões
17/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/09/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:01

Execução Iniciada
22/08/2024 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 15:47

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/08/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:47

Concedida a substituição/sucessão de parte
13/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 23:40

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:38

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:51

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/07/2023 13:20

Recebidos os autos
19/07/2023 13:20

Juntada de Petição de despacho
30/11/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:24

Expedição de Ofício.
29/11/2022 20:38

Expedição de Certidão.
21/09/2022 22:59

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 01:53

Decorrido prazo de HERBERT FREITAS MACHADO em 30/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:14

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 12:34

Conclusos para julgamento
28/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 00:41

Decorrido prazo de HERBERT FREITAS MACHADO em 21/01/2021 23:59:59.
26/11/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 22:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2020 10:16

Conclusos para decisão
26/10/2020 10:16

Juntada de Certidão
26/10/2020 10:14

Juntada de Certidão
23/10/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 11:19

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/08/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 23:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2020 13:42

Conclusos para decisão
31/07/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes