02/09/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000553-12.2017.8.18.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO REU: ANTONIA NETA GONÇALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SIMPLÍCIO MENDES, 29 de agosto de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
29/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:32

Recebidos os autos
29/08/2025 08:32

Juntada de Petição de decisão
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000553-12.2017.8.18.0087 APELANTE: ANTONIA NETA GONÇALVES Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO Advogado(s) do reclamado: DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO, ALINE LEAL DE MOURA PEREIRA, LEIANY DE SOUSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DOAÇÃO DE IMÓVEL.

PESSOA IDOSA E ANALFALBETA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DONANDI E DE FORMALIDADES ESSENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada pelo Ministério Público estadual, atuando como substituto processual de pessoa idosa, com o objetivo de declarar a nulidade de suposta doação de imóvel urbano.

A sentença reconheceu vício de consentimento e ausência de prova de liberalidade, determinando a restituição do valor pago e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na celebração do negócio jurídico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais de validade para a formalização da doação por pessoa analfabeta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de animus donandi, a inexistência de prova da intenção de doar e a demonstração de que a autora acreditava estar adquirindo o bem mediante pagamento financeiro configuram vício substancial de consentimento, tornando o negócio jurídico inválido desde sua origem. 4.

A autora da ação é pessoa idosa, com baixa instrução, condição que caracteriza hipervulnerabilidade, exigindo cuidados especiais quanto à formação da vontade contratual. 5.

Não há nos autos documento que atenda aos requisitos formais previstos no art. 595 do Código Civil para negócios celebrados por pessoa analfabeta — inexistem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas —, o que enseja nulidade do negócio jurídico por inobservância de formalidade essencial. 6.

A movimentação bancária da autora, envolvendo contratação de empréstimos e transferências à parte ré, corrobora a alegação de que houve contraprestação financeira, afastando a presunção de liberalidade própria da doação. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do art. 595 do CC/2002 a todos os negócios jurídicos celebrados por pessoa que não sabe ler ou escrever, como forma de proteger sua manifestação de vontade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de animus donandi, aliada à contraprestação financeira e à hipervulnerabilidade da parte, caracteriza vício de consentimento e invalida o negócio jurídico. 2.

A validade de negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta depende da observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, ainda que o instrumento não seja de prestação de serviços. 3.

A inexistência de assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas torna nulo o instrumento escrito firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 595 e 654, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA NETA GONÇALVES contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na qualidade de substituto de ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, objetivando a decretação de nulidade de negócio jurídico supostamente consubstanciado na doação de um imóvel.

A sentença combatida julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido da inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA e ANTONIA NETA GONÇALVES, condenando a requerida à restituição da autora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Correção monetária pela Tabela Prática da Justiça Federal desde a data da celebração do negócio jurídico; juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas processuais.

Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Após certificar o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

PRIC.

Em suas razões recursais (id 24584598), a apelante ANTÔNIA NETA GONÇALVES sustenta, em síntese: (i) a inexistência de vício de consentimento, defendendo a validade do ato jurídico como doação legítima; (ii) que não houve dolo ou má-fé, tampouco enriquecimento sem causa; (iii) que detinha posse e justo título do bem mediante aforamento; (iv) que os testemunhos que embasaram a sentença seriam parciais, inidôneos e deveriam ser desqualificados; (v) que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios e violou os princípios da ampla defesa e contraditório — ao final, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência da ação anulatória.

Em contrarrazões colacionadas ao id 24584599, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau, aduzindo: (i) a caracterização de vício de consentimento, diante da hipervulnerabilidade da autora e sua baixa instrução, o que comprometeria a validade do negócio jurídico; (ii) a inexistência de doação válida, por ausência de documento com firma reconhecida, cláusulas claras e aceitação explícita da autora; (iii) a tentativa de desqualificação das testemunhas foi infundada e desacompanhada de contradita formal; ao final, requer o desprovimento da apelação. É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo dispensado.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento desta Corte versa sobre a validade de negócio jurídico entabulado entre a recorrente e a recorrida ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, que alegadamente teria por objeto a doação de um imóvel urbano.

A sentença reconheceu a nulidade do negócio por vício de consentimento e ausência de prova da liberalidade, decisão que ora se pretende reformar.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que o conjunto probatório é suficientemente robusto para confirmar a higidez da sentença vergastada.

A autora da ação, pessoa idosa, pouco instruída, e evidentemente hipervulnerável, foi induzida a firmar declaração intitulada “doação”, convencida de que se tratava de instrumento de compra e venda.

A ausência de animus donandi, a inexistência de título de propriedade por parte da ré, e a falta de qualquer prova idônea de que a autora tinha ciência e plena vontade de doar o bem, tornam o negócio jurídico inválido desde sua origem.

Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, a regra estabelecida no art. 595, do Código Civil é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO.

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. […] 7.

Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) G.N.

A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que estão contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

Nesse sentido remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO.

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3.

Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4.

Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5.

Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6.

Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7.

Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8.

Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo.

Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9.

O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato.

O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10.

O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse.

Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11.

Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02.

Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) No caso sob análise, não há nos autos contrato com a formalidade legal mínima exigida para a validade de negócios jurídicos celebrados com pessoa analfabeta, condição esta reconhecida nos autos.

Inexiste documento assinado por duas testemunhas e com assinatura a rogo, instrumento de máxima relevância probatória exigido justamente para evitar fraudes contra pessoas em condição de hipossuficiência cognitiva ou técnica.

Esta omissão formal, por si só, fulmina de nulidade absoluta o negócio jurídico, sendo irrelevante qualquer presunção de intenção ou liberalidade.

Aliado a isso, é importante registrar que há nos autos demonstração inequívoca de que a autora, ao acreditar estar celebrando contrato de compra e venda, realizou movimentações bancárias que corroboram sua versão.

Conforme documentos constantes do id 19546369, verifica-se que, em 16/12/2016, foi contratado empréstimo pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); em 19/12/2016, foram contratados dois empréstimos, cada um no valor de R$ 2.606,54, totalizando R$ 5.213,08, conforme declarado como valor pago pelo imóvel; Em 20/12/2016, ocorreram duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 1.200,00 e outra de R$ 2.000,00, ambas destinadas à requerida ANTÔNIA NETA GONÇALVES, ora apelante.

Na mesma data, realizaram-se dois saques de R$ 1.000,00 cada.

Essas operações financeiras são fortemente convergentes com a narrativa inicial de que a autora, acreditando estar adquirindo o bem mediante contraprestação financeira, contraiu empréstimos para viabilizar o pagamento.

Tal sequência fática corrobora o vício de consentimento e afasta qualquer presunção de doação gratuita.

A defesa, ademais, limita-se a apresentar documento de aforamento datado de 2006 (id 19546309 - Pág 137/138), que por si só não comprova domínio pleno do bem, tampouco permite concluir pela legitimidade da suposta doação.

Ademais, a tentativa de desqualificação das testemunhas, alicerçada em meras conjecturas quanto a relações pessoais, não foi objeto de prova da parcialidade dos depoentes.

Neste ponto, bem pontuou o Parquet: O conjunto probatório dos autos evidencia que a autora da ação, pessoa idosa e com pouca instrução, foi levada a assinar documento de doação acreditando se tratar de um contrato de compra e venda.

Essa informação foi confirmada de forma convergente e coerente por diversas testemunhas, inclusive o Sr.

Edvaldo Pereira Damasceno, que acompanhava a autora e realizou serviços no imóvel com conhecimento do negócio.

Destarte, não há qualquer vício na instrução processual que possa comprometer a sentença proferida.

Ao contrário, a prova testemunhal e documental indica, com suficiente segurança, a existência de erro substancial na manifestação de vontade da autora, comprometendo de maneira insanável o negócio jurídico.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença prolatada pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
28/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:54

Decorrido prazo de ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:33

Desentranhado o documento
14/05/2024 07:58

Transitado em Julgado em 10/05/2024
13/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:58

Decorrido prazo de ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO em 09/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:01

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 07:28

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:38

Desentranhado o documento
01/03/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/09/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
12/08/2022 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 17:22

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 10:06

Conclusos para julgamento
10/06/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 10:33

Mandado devolvido designada
11/04/2022 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2022 10:30

Mandado devolvido designada
11/04/2022 10:30

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 10:19

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:19

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 13:26

Expedição de Mandado.
05/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA NETA GONÇALVES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA NETA GONÇALVES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA NETA GONÇALVES em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:35

Expedição de Mandado.
30/03/2022 10:31

Juntada de Petição de ofício
30/03/2022 10:25

Juntada de Petição de ofício
29/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:16

Conclusos para julgamento
29/03/2022 17:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular).
28/03/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:57

Juntada de Certidão
28/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular).
19/10/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:54

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:33

Decorrido prazo de LEIANY DE SOUSA GONCALVES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:33

Decorrido prazo de DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:33

Decorrido prazo de DIOGENES GONCALVES DE MELO NETO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:33

Decorrido prazo de LEIANY DE SOUSA GONCALVES em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:23

Decorrido prazo de ALINE LEAL DE MOURA PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:23

Decorrido prazo de ALINE LEAL DE MOURA PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:08

Decorrido prazo de NOELSON FERREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:08

Decorrido prazo de NOELSON FERREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/10/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular).
16/09/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 07:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
20/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 08:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes.
02/06/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO em 01/06/2021 23:59.
11/05/2021 07:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2021 15:48

Conclusos para decisão
10/11/2020 16:11

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:11

Juntada de Certidão
08/11/2020 05:24

Decorrido prazo de ANASTÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em 01/09/2020 23:59:59.
08/11/2020 05:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DE AQUINO em 01/09/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 10:27

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 10:42

Distribuído por sorteio
02/03/2020 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/03/2020 08:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/02/2020 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2020 10:23

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-21.
20/11/2019 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2019 11:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 09:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2019 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2019 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/09/2019 10:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/09/2019 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/09/2019 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
10/09/2019 18:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2019 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/07/2019 10:35

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-07-17 09:00 FORUM LOCAL.
25/06/2019 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 11:07

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-07-17 09:00 FORUM LOCAL.
18/06/2019 15:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 07:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2019 07:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 14:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-06.
05/06/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2019 12:01

[ThemisWeb] Outras Decisões
05/06/2019 07:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 07:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/06/2019 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2019 13:30

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2019 10:43

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2019 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2019 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/01/2019 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019 13:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/12/2018 15:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/12/2018 08:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/10/2018 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2018 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/09/2018 13:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2018 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/09/2018 10:37

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 17:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/09/2018 17:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/09/2018 17:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2018 13:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/08/2018 18:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 10:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/08/2018 18:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/08/2018 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
18/06/2018 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
19/04/2018 14:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2018 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/03/2018 09:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/02/2018 18:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 18:58

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-02-20 08:00 Sala das audiência- Fórum Local.
20/02/2018 07:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/02/2018 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
08/02/2018 09:38

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2018 08:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-02-20 08:00 Sala das audiência- Fórum Local.
13/11/2017 16:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/11/2017 11:29

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
13/11/2017 11:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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