TJPI - 0863589-20.2023.8.18.0140
1ª instância - Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/07/2025 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2025 10:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2025 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2025 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2025 11:38 Juntada de Petição de ciência 
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                                            09/06/2025 11:03 Publicado Intimação em 09/06/2025. 
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                                            07/06/2025 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025 
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                                            06/06/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863589-20.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 3, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PAULINA DANTAS LIMA, JEFFERSON LOPES PEREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (via diário eletrônico) De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
 
 FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi proferida sentença na ação penal, em epígrafe: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR os réus JEFFERSON LOPES PEREIRA e PAULINA DANTAS LIMA, alhures qualificados, como incursos nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, e do art. 14 da Lei 10.826/2003." TERESINA, 5 de junho de 2025.
 
 LETICIA PIRES ALVES Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina
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                                            05/06/2025 22:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 22:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2025 18:49 Julgado procedente o pedido 
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                                            08/04/2025 02:57 Decorrido prazo de FERDINAN DE SOUSA DOURADO em 07/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 01:39 Conclusos para julgamento 
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                                            08/04/2025 01:39 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2025 01:38 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2025 01:37 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2025 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2025 01:47 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 04/04/2025 23:59. 
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                                            03/04/2025 08:21 Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#. 
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                                            01/04/2025 20:03 Juntada de Petição de cota ministerial 
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                                            01/04/2025 02:34 Decorrido prazo de IVAN DIAS PEREIRA em 31/03/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 08:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/03/2025 08:28 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/03/2025 21:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/03/2025 21:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/03/2025 13:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/03/2025 13:29 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/03/2025 20:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/03/2025 20:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/03/2025 16:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/03/2025 14:05 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/03/2025 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 12:55 Outras Decisões 
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                                            26/03/2025 12:55 Concedida a Liberdade provisória de JEFFERSON LOPES PEREIRA - CPF: *65.***.*42-24 (REU). 
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                                            26/03/2025 12:55 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2025 18:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/03/2025 18:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/03/2025 10:43 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/03/2025 10:42 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/03/2025 10:42 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/03/2025 10:42 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/03/2025 10:47 Expedição de Ofício. 
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                                            19/03/2025 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 10:15 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 10:15 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 10:15 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 10:15 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 10:11 Expedição de Ofício. 
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                                            17/03/2025 18:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2025 18:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 22:27 Juntada de documento comprobatório 
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                                            13/02/2025 14:11 Conclusos para decisão 
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                                            13/02/2025 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2025 15:59 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            30/01/2025 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 09:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 09:48 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 01:11 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 10:20 Outras Decisões 
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                                            09/12/2024 10:20 Concedida a Liberdade provisória de JEFFERSON LOPES PEREIRA - CPF: *65.***.*42-24 (REU). 
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                                            21/11/2024 11:14 Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#. 
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                                            21/11/2024 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 10:59 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2024 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 13:47 Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#. 
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                                            01/11/2024 10:23 Juntada de Certidão 
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                                            07/10/2024 12:11 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 12:11 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 12:43 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            30/09/2024 12:42 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2024 03:23 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 20/09/2024 23:59. 
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                                            20/09/2024 12:18 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            17/09/2024 15:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/09/2024 15:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/09/2024 11:53 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 10:46 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2024 10:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/09/2024 11:04 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/09/2024 06:08 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            12/09/2024 06:07 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/09/2024 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2024 15:07 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2024 15:07 Expedição de Mandado. 
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                                            11/09/2024 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2024 03:37 Decorrido prazo de FERDINAN DE SOUSA DOURADO em 04/09/2024 23:59. 
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                                            29/08/2024 11:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2024 11:35 Juntada de informação 
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                                            28/08/2024 12:42 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/08/2024 18:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/08/2024 18:05 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/08/2024 03:32 Decorrido prazo de IVAN DIAS PEREIRA em 22/08/2024 23:59. 
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                                            15/08/2024 03:20 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 14/08/2024 23:59. 
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                                            15/08/2024 03:20 Decorrido prazo de PAULINA DANTAS LIMA em 14/08/2024 23:59. 
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                                            12/08/2024 18:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/08/2024 18:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/08/2024 03:21 Decorrido prazo de PAULINA DANTAS LIMA em 09/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 17:22 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2024 12:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/08/2024 12:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/08/2024 09:27 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/08/2024 09:26 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/08/2024 09:26 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/08/2024 08:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 08:11 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 15:37 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 15:37 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2024 15:37 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2024 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 15:06 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2024 15:00 Juntada de comprovante 
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                                            31/07/2024 14:57 Expedição de Ofício. 
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                                            23/07/2024 04:04 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 22/07/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 20:21 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/07/2024 10:07 Juntada de informação 
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                                            12/07/2024 09:59 Desentranhado o documento 
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                                            12/07/2024 09:58 Juntada de informação 
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                                            04/07/2024 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2024 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2024 17:15 Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#. 
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                                            03/07/2024 17:12 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 17:12 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2024 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 12:07 Mantida a prisão preventida 
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                                            24/06/2024 10:22 Juntada de Petição de certidão 
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                                            18/06/2024 12:39 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2024 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2024 03:38 Decorrido prazo de PAULINA DANTAS LIMA em 17/06/2024 23:59. 
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                                            18/06/2024 03:38 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 17/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 10:44 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2024 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2024 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2024 03:47 Decorrido prazo de PAULINA DANTAS LIMA em 20/05/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 03:47 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 20/05/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2024 04:28 Decorrido prazo de PAULINA DANTAS LIMA em 24/04/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 05:13 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES PEREIRA em 22/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 13:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2024 13:14 Outras Decisões 
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                                            08/04/2024 10:01 Conclusos para decisão 
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                                            08/04/2024 10:01 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2024 14:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/03/2024 23:13 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/03/2024 10:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/03/2024 10:07 Desentranhado o documento 
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                                            27/03/2024 10:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            27/03/2024 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 20:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 20:22 Mantida a prisão preventida 
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                                            25/03/2024 11:00 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2024 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2024 18:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/03/2024 18:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/03/2024 12:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2024 16:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/03/2024 16:32 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/03/2024 05:50 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            15/03/2024 05:49 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            14/03/2024 09:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2024 09:18 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 09:18 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2024 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 09:15 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2024 16:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2024 16:49 Recebida a denúncia contra JEFFERSON LOPES PEREIRA - CPF: *65.***.*42-24 (REU) e PAULINA DANTAS LIMA - CPF: *92.***.*76-67 (REU) 
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                                            11/03/2024 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2024 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2024 14:26 Juntada de auto de entrega de objeto apreendido 
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                                            08/03/2024 13:44 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            08/03/2024 13:44 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            08/03/2024 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2024 18:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 18:15 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            07/03/2024 18:15 Mantida a prisão preventida 
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                                            07/03/2024 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2024 09:33 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 15:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/03/2024 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 19:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 19:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/03/2024 10:44 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2024 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 17:11 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/02/2024 10:45 Juntada de Petição de documento comprobatório 
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                                            26/02/2024 10:37 Juntada de Petição de documento comprobatório 
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                                            20/02/2024 08:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 08:47 Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            20/02/2024 08:46 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            20/02/2024 08:46 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2024 08:34 Recebidos os autos 
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                                            20/02/2024 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 10:10 Juntada de Certidão 
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                                            08/01/2024 14:55 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/12/2023 16:22 Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva 
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                                            31/12/2023 16:22 Concedida a Liberdade provisória de PAULINA DANTAS LIMA - CPF: *92.***.*76-67 (FLAGRANTEADO). 
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                                            31/12/2023 15:35 Juntada de comprovante 
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                                            31/12/2023 15:21 Juntada de documento comprobatório 
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                                            31/12/2023 15:01 Juntada de comprovante 
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                                            31/12/2023 14:58 Expedição de Alvará de Soltura. 
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                                            31/12/2023 14:41 Juntada de ata da audiência 
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                                            31/12/2023 14:38 Juntada de documento comprobatório 
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                                            31/12/2023 14:37 Juntada de documento comprobatório 
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                                            31/12/2023 14:34 Juntada de ata da audiência 
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                                            31/12/2023 14:30 Juntada de ata da audiência 
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                                            31/12/2023 09:41 Juntada de Petição de documento comprobatório 
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                                            31/12/2023 08:18 Juntada de Petição de documento comprobatório 
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                                            30/12/2023 18:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário 
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                                            30/12/2023 18:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informação • Arquivo
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