08/07/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0836173-19.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA DOS DÉBITOS REALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.037, II, DO CPC.

PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO STJ.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência, ajuizada por Francisca Lima de Meneses Carlos, que discute a restituição de valores supostamente subtraídos da conta individualizada do PASEP da autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o ônus da prova quanto ao destino dos débitos realizados nas contas vinculadas ao PASEP, diante da afetação do Tema 1300 pelo STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com a formulação do Tema 1300, que trata do ônus da prova nos débitos em contas PASEP.

Em razão da repercussão geral reconhecida e da determinação de suspensão nacional, impõe-se a paralisação dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, conforme o art. 1.037, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Processo suspenso.

Tese de julgamento: O julgamento de ações sobre débitos em contas vinculadas ao PASEP deve ser suspenso até a definição do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da distribuição do ônus da prova nesses casos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1300).

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 20677850) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS, visando suprir omissão ou contradição no acórdão de id 20464951.

Dito isso, observa-se que cerne do deslinde discute a restituição dos valores supostamente desfalcados da conta do PASEP da Embargada.

Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, em que se busca "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Ainda, o Tribunal Superior determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300, nos termos do Art. 1.037, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator
10/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
29/01/2025 08:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:48

Juntada de manifestação
10/12/2024 03:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:36

Conclusos para o Relator
26/11/2024 12:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:41

Juntada de petição
09/10/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:21

Conhecido o recurso de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS - CPF: *78.***.*64-68 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2024 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 09:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 09:22

Conclusos para o Relator
19/07/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DE MENESES CARLOS em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2024 13:10

Recebidos os autos
11/06/2024 13:10

Conclusos para Conferência Inicial
11/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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