02/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de GEANE PASSOS ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801162-47.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GEANE PASSOS ARAUJO REU: ESPACO HARMONIZE PI LTDA, THAIS DE OLIVEIRA CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 73595281) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte Requerente tem domicílio no(a); Povoado Poço dos Gaspar S/N, Zona Rural, Lagoa Alegre - PI, CEP: 64.138-000; e a parte Requerida tem domicílio no(a); Rua Senador Cândido Ferraz, nº. 1250, Bairro Jóquei, Edifício The Office Tower, 13º Andar, Sala 1302, Teresina - PI.

Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.

Kennedy e ao norte da Av.

João XXIII, concomitantemente.

Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:19

Extinto o processo por incompetência territorial
04/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/05/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
04/04/2025 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
04/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/05/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
28/03/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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